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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XX - DO RECURSO ORDINÁRIO

Regimento Interno do TRT21

Art. 237

Art. 237. Caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, das decisões do Tribunal, nas hipóteses do inciso II do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º O recurso será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, realizado o preparo na forma da lei.

§ 2º Recebido o recurso, o Presidente declarará os efeitos em que o recebe e determinará a intimação do recorrido, que terá o prazo de 08 (oito) dias úteis para contrarrazões.

§ 3º Do despacho que denegar o recurso, será intimado o recorrente.

§ 4º Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo ao recurso ordinário interposto perante as Varas do Trabalho.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art237