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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 4

Art. 4º O Tribunal, composto por Magistrados vitalícios em número estabelecido por lei, tem organização, competência e funções definidas pela Constituição Federal, pela legislação infraconstitucional e por este Regimento.

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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art4