7 acórdãos do TRT21 citam este artigo.
Art. 8º A antiguidade dos Desembargadores e dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho, para efeitos legais e regimentais, observará a vitaliciedade, com aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
I – posse;
II – exercício, na classe, no Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região;
III – tempo de serviço público federal;
IV – tempo de serviço público;
V – idade.
Parágrafo único. A apuração da antiguidade dos Juízes Substitutos será feita com a observância da data de investidura e, em caso de empate, conforme a ordem de classificação no concurso.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art8