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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 8

7 acórdãos do TRT21 citam este artigo.

Art. 8º A antiguidade dos Desembargadores e dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho, para efeitos legais e regimentais, observará a vitaliciedade, com aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

I – posse;

II – exercício, na classe, no Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região;

III – tempo de serviço público federal;

IV – tempo de serviço público;

V – idade.

Parágrafo único. A apuração da antiguidade dos Juízes Substitutos será feita com a observância da data de investidura e, em caso de empate, conforme a ordem de classificação no concurso.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art8