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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 11

Art. 11. Cada gabinete de Desembargador terá a sua composição equitativa, observados os critérios quantitativos estabelecidos pelos Conselhos Superiores.

§ 1º É de indicação do Desembargador o preenchimento dos cargos que integram a lotação de seu gabinete.

§ 2º Poderá o Desembargador requisitar, por intermédio da Presidência, servidores de outros órgãos do Poder Público, observado o limite legal.

§ 3º Cabe ao gabinete do Desembargador exercer o controle de frequência dos servidores a ele vinculados e fixar o horário de trabalho, observadas as disposições legais e regulamentares atinentes.

§ 4º A critério do Desembargador, os servidores poderão trabalhar de forma remota, observadas as normas específicas relativas ao teletrabalho fixadas pelo Tribunal e Conselhos Superiores.

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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art11