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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 9

Art. 9º Os(as) Desembargadores(as), o(a) Presidente, o(a) Vice- Presidente, o(a) Corregedor(a) Regional, o(a) Vice-Corregedor(a) Regional, o(a) Ouvidor(a) Regional, o(a) Vice-Ouvidor(a) Regional, o(a) Diretor(a) da EJUD21 e o(a) Vice-Diretor(a) da EJUD21 tomarão posse perante o Tribunal Pleno e prestarão o compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição Federal e as leis da República, lavrando-se o respectivo termo em livro especial, que será assinado pelo(a) empossado(a), pelo(a) Presidente do Tribunal e pelo(a) Secretário(a) do Tribunal Pleno. (ALTERADO PELA RA 30.2026)

§ 1º O ato de posse de Desembargador e o efetivo exercício deverão ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação ou de promoção, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a pedido do interessado ou por motivo relevante, a critério do Tribunal Pleno.

§ 2º Quando a nomeação ou a promoção ocorrer durante o recesso forense, o Desembargador poderá tomar posse perante o Presidente do Tribunal.

§ 3º O Magistrado, para a sua investidura, deverá apresentar declaração de bens e demais documentos exigidos por lei e pelas normas do Tribunal Superior do Trabalho – TST e dos Conselhos Superiores.

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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art9