Art. 13. O(A) Presidente, o(a) Vice-Presidente, o(a) Corregedor(a) Regional, o(a) Vice-Corregedor(a) Regional, o(a) Ouvidor(a) Regional, o(a) Vice- Ouvidor(a) Regional, o(a) Diretor(a) da EJUD21 e o(a) Vice-Diretor(a) da EJUD21 serão eleitos(as) para mandato de dois anos, em escrutínio secreto, pelos membros do Tribunal Pleno, em sessão convocada especialmente para esse fim, a ser realizada até 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos em curso, devendo haver a manifestação de interesse em concorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data aprazada para o ato, em expediente dirigido à Presidência. (ALTERADO PELA RA 30.2026)
§ 1º São cargos de direção do Tribunal os exercidos pelo(a) Presidente, Vice- Presidente. (ALTERADO PELA RA 018.2026). RA 30.2026 § 2º Poderão concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor(a) Regional, Vice-Corregedor(a) Regional, Ouvidor(a) Regional, Vice- Ouvidor(a) Regional, de Diretor(a) da EJUD21 e de Vice-Diretor(a) da EJUD21 todos(as) os(as) Desembargadores(as) que compõem o Tribunal, vedada a reeleição para mandato consecutivo no mesmo cargo. (ALTERADO PELA RA 30.2026)
§ 3º Caso não haja manifestação de interesse no prazo fixado, o Tribunal Pleno procederá à eleição, dentre seus membros, daqueles que deverão ocupar os cargos previstos no caput, sendo obrigatória a aceitação do encargo, salvo quando houver recusa manifestada e aceita antes de iniciada a votação.
§ 4º Considerar-se-á eleito o Desembargador que obtiver a maioria simples dos votos computados.
§ 5º Ocorrendo empate, será feito novo escrutínio.
§ 6º Persistindo o empate, será considerado eleito o Desembargador mais antigo entre os mais votados.
§ 7º A partir da eleição dos novos dirigentes terá início imediato o processo de transição, com duração até a posse dos eleitos.
§ 8º Durante o processo de transição, fica facultado ao Presidente eleito indicar, formalmente, uma equipe de transição, com coordenador e membros de todas as áreas do Tribunal, que terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.
§ 9º Os dirigentes no exercício do mandato designarão interlocutores junto ao Coordenador da equipe de transição, indicado pelo Presidente eleito, devendo as indicações recair, preferencialmente, nos titulares das unidades responsáveis pelo processamento e execução da gestão administrativa.
§ 10 Os membros da alta direção do Tribunal disponibilizarão espaço e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição, cumprindo às unidades do Tribunal o fornecimento, em tempo hábil e com a necessária precisão, das informações solicitadas.
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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art13