Art. 14. Os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até 20 (vinte) dias contados da eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:
I – planejamento estratégico;
II – estatística processual;
III – relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver;
IV – proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas;
V – estrutura organizacional com o detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência ou não de servidores cedidos para o Tribunal, bem como em regime de contratação temporária;
VI – relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;
VII – sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos, caso existam;
VIII – tomadas de contas especiais em andamento, se houver;
IX – situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva Corte de Contas, caso existentes;
X – o último Relatório de Gestão Fiscal apresentado pela Presidência ao Tribunal de Contas da União, nos termos da Lei Complementar no 101/2000.
Parágrafo único. O Presidente eleito poderá solicitar dados e informações complementares considerados necessários.
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TÍTULO III - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art14