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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 14

Art. 14. Os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até 20 (vinte) dias contados da eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:

I – planejamento estratégico;

II – estatística processual;

III – relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver;

IV – proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas;

V – estrutura organizacional com o detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência ou não de servidores cedidos para o Tribunal, bem como em regime de contratação temporária;

VI – relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;

VII – sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos, caso existam;

VIII – tomadas de contas especiais em andamento, se houver;

IX – situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva Corte de Contas, caso existentes;

X – o último Relatório de Gestão Fiscal apresentado pela Presidência ao Tribunal de Contas da União, nos termos da Lei Complementar no 101/2000.

Parágrafo único. O Presidente eleito poderá solicitar dados e informações complementares considerados necessários.

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TÍTULO III - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art14