Art. 15. Ocorrendo vacância dos cargos listados no artigo 13 deste Regimento, será realizada eleição suplementar para preenchimento da vaga correspondente, que deve ocorrer em até 7 (sete) dias a contar da vacância, ou na primeira sessão que se realizar, oportunidade em que ocorrerá a posse respectiva, cabendo ao eleito cumprir o tempo restante do mandato do antecessor.
§ 1º Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, o Desembargador Vice-Presidente ocupará a Presidência até a eleição. RA 30.2026 § 2º Ocorrendo vacância após o primeiro ano de mandato, o cargo de Presidente será exercido pelo(a) Vice-Presidente e os demais cargos pelo(a) Desembargador(a) mais antigo(a), excluídos os ocupantes dos cargos de Diretor(a) da Escola Judicial, Corregedor(a) Regional e, Ouvidor(a) Regional e Vice-Ouvidor(a) Regional. RA 018.2026 § 3º Ocorrendo vacância do cargo de Corregedor(a) Regional, o(a) Vice-Corregedor(a) Regional assumirá interinamente as funções correicionais até a realização da eleição suplementar prevista no caput, que deverá ocorrer no prazo máximo de 7 (sete) dias ou na primeira sessão subsequente do Tribunal Pleno, cabendo ao(à) eleito(a) completar o período remanescente do mandato. (INCLUÍDO PELA RA 018.2026). RA 30.2026 § 4º Ocorrendo vacância do cargo de Ouvidor(a) Regional, o(a) lVice- Ouvidor(a) Regional assumirá interinamente as funções até a realização da eleição suplementar prevista no caput, que deverá ocorrer no prazo máximo de 7 (sete) dias ou na primeira sessão subsequente do Tribunal Pleno, cabendo ao(à) eleito(a) completar o período remanescente do mandato. (ALTERADO PELA RA 30.2026) RA 30.2026 § 5º Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Ouvidor(a) Regional e de Vice-Ouvidor(a) Regional, o(a) Vice-Presidente do Tribunal assumirá interinamente as funções da Ouvidoria Regional até a realização da eleição suplementar prevista no caput. ( INCLUÍDO PELA RA 30.2026)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art15