Art. 12. O Magistrado aposentado, de forma voluntária, por implemento de idade ou por invalidez, conservará o título e o tratamento inerentes ao cargo.
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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art12