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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 12

Art. 12. O Magistrado aposentado, de forma voluntária, por implemento de idade ou por invalidez, conservará o título e o tratamento inerentes ao cargo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art12