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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT21

Art. 3

Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei ou Resolução Administrativa e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal.

§ 1º A criação de Municípios, por desmembramento, amplia a jurisdição da Vara do Trabalho respectiva, com a inclusão do novo Município, podendo o Pleno do Tribunal deliberar diversamente, de forma justificada.

§ 2º O Tribunal, depois de instalada a Vara do Trabalho, poderá alterar a sua sede e/ou a sua jurisdição, a partir de iniciativa da Presidência e quando constatada a necessidade de otimização da prestação jurisdicional, observado o princípio da eficiência, podendo ainda deliberar pela criação de postos avançados.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art3