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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT21

Art. 2

Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região tem sede em Natal e jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte e é composto por 10 (dez) Desembargadores do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal.

Parágrafo único. As atribuições e competências dos Desembargadores do Trabalho são aquelas dispostas na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e neste Regimento.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art2