Art. 19. Compete ao Tribunal Pleno:
I – Processar e julgar, originariamente:
a) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas:
b) os mandados de segurança e os habeas corpus interpostos contra atos e decisões, inclusive as administrativas, do próprio Tribunal, do seu Presidente, dos seus Desembargadores e dos demais Juízes sob a sua jurisdição;
c) as ações rescisórias dos seus próprios acórdãos, das Turmas e das sentenças dos Juízes do Trabalho;
d) os conflitos de competência existentes entre as Turmas do Tribunal, entre os relatores de turmas, entre os relatores da própria seção e entre as varas do trabalho;
e) as exceções de suspeição e de impedimento arguidas contra seus integrantes;
f) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;
g) as habilitações incidentes e as arguições de falsidade em processos pendentes de sua decisão;
h) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência;
i) a impugnação ao valor da causa nos processos de sua competência;
j) as tutelas provisórias relativas aos feitos de sua competência;
II – Processar e julgar, em nível recursal:
a) RA 008.2025 o agravo regimental, nos processos de sua competência originária e nos demais casos previstos neste Regimento;
b) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.
III - editar, modificar ou revogar o verbete de sua jurisprudência uniforme, pela maioria dos membros efetivos. IV RA 30.2026 eleger o(a) Presidente, o(a) Vice-Presidente, o(a) Corregedor(a) Regional, o(a) Vice-Corregedor(a) Regional, o(a) Ouvidor(a) Regional, o(a) Vice- Ouvidor(a) Regional, o(a) Diretor(a) da EJUD21 e o(a) Vice-Diretor(a) da EJUD21; (ALTERADO PELA RA 30.2026)
V – elaborar seu Regimento Interno, organizar os seus serviços auxiliares e dispor sobre a estruturação do seu quadro de pessoal, observados os limites legais; estabelecer os dias das sessões ordinárias do Tribunal Pleno, assim como convocar as extraordinárias, a requerimento da maioria dos Desembargadores, com a antecedência de 05 (cinco) dias úteis, à exceção da hipótese prevista no artigo 38 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando será imediata, e quando se tratar de matéria urgente, sendo tal caráter apreciado previamente pelo Tribunal, com observância do preceituado no artigo 62 deste Regimento Interno;
VI – convocar Juízes Titulares das Varas do Trabalho para substituição de seus membros, em suas férias, licenças e afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, observadas as normas constantes deste Regimento;
VII – aprovar as tabelas de diárias e ajuda de custo de seu Presidente, dos demais Desembargadores, dos Juízes de primeira instância e de seus servidores;
VIII – conceder licença, férias e abono de faltas aos Desembargadores e demais Juízes do Trabalho da 21a Região, e aos servidores que lhe sejam subordinados;
IX– organizar os seus serviços auxiliares e estabelecer o horário e o funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho sob sua jurisdição;
X – determinar aos Juízes do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua jurisdição;
XI – deliberar sobre a remoção, por permuta, entre Juízes Substitutos e entre Juízes Titulares de Varas do Trabalho, observada a respectiva classe e a concordância manifesta dos mais antigos na classe;
XII – deliberar sobre a remoção por permuta entre servidores, quando envolver integrante de quadro de pessoal de outro Tribunal.
XIII – julgar os processos relativos a afastamento e perda do cargo, disponibilidade, remoção e aposentadoria compulsória dos Desembargadores e Juízes do Trabalho;
XIV – disciplinar o processamento de verificação de invalidez do Magistrado, para fim de aposentadoria, observando-se o procedimento previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
XV – promover a apuração do descumprimento de deveres pelo Magistrado e exercer a atividade censória, bem como decidir sobre a imposição de penas disciplinares e responsabilidade civil, observado o disposto neste Regimento;
XVI – julgar os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos Desembargadores e Juízes do Trabalho da 21a Região, aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;
XVII – julgar as reclamações contra atos administrativos do seu Presidente ou de qualquer de seus membros, assim como de Juízes de primeira instância e de seus servidores;
XVIII – aprovar ou modificar a lista de antiguidade dos Desembargadores e Juízes da 21a Região, organizada anualmente pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, ou por determinação do Presidente do Tribunal, decidindo sobre as reclamações oferecidas pelos interessados, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação;
XIX – estabelecer critérios, designar as comissões, aprovar as respectivas instruções e a classificação final dos candidatos nos concursos para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de servidor do quadro de pessoal da Justiça do Trabalho da 21a Região, que terão validade de até 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, ressalvada a hipótese de realização de concurso nacional;
XX – fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
XXI – declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões, em matéria administrativa; XXII RA 018.2026 – processar e julgar matérias administrativas e medidas disciplinares; (REVOGADO PELA RA 018.2026) XXIII – julgar as reclamações dos servidores contra a apuração do tempo de serviço, apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fornecimento da certidão de tempo de serviço pelo Serviço de Pessoal;
XXIV– impor aos servidores do quadro de pessoal das Secretarias do Tribunal e das Varas do Trabalho, as penas disciplinares de sua competência exclusiva;
XXV – determinar a remessa às autoridades do Poder Público, para os fins de direito, das cópias autenticadas de peças de autos ou de papéis que conhecer, quando neles ou por intermédio deles tiver notícia de fato que constitua crime em que caiba ação pública, e representar junto às mesmas autoridades, sempre que se fizer necessário, para resguardar a dignidade e a honorabilidade da instituição;
XXVI – impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;
XXVII – exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições de sua jurisdição e estabelecer a competência dos seus órgãos. TURMAS
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TÍTULO IV - DO TRIBUNAL PLENO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art19