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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO IV - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT21

Art. 18

Art. 18. As decisões do Tribunal Pleno serão tomadas pelo voto da maioria dos Magistrados presentes e aptos a votar, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Regimento.

Parágrafo único. Nas sessões de julgamento, o Presidente:

a) votará em primeiro lugar nas matérias administrativas e constitucionais;

b) proferirá voto de qualidade em matéria administrativa;

c) somente votará, tratando-se de matéria judiciária, em caso de empate, exceto quando compuser o quorum mínimo, não cabendo, neste caso, o voto de qualidade.

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TÍTULO IV - DO TRIBUNAL PLENO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art18