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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO IV - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT21

Art. 17

Art. 17. O quorum mínimo de funcionamento do Tribunal Pleno é de metade mais um de sua composição, incluído o Presidente.

Parágrafo único. Na vacância do cargo de Desembargador, o Juiz convocado para esse fim integrará o quorum, respeitada a proporcionalidade mínima de dois terços de membros efetivos.

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TÍTULO IV - DO TRIBUNAL PLENO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art17