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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 20

Art. 20. Compete às Turmas:

a) julgar os recursos ordinários previstos no artigo 895, alínea “a”, da CLT e as remessas necessárias;

b) julgar os agravos de petição e de instrumento;

c) julgar os agravos regimentais das decisões monocráticas dos seus julgadores;

d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

e) processar e julgar as medidas cautelares, as exceções de incompetência, de suspeição de seus membros e outras de sua competência, além das habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;

f) determinar aos Juízes do Trabalho e demais autoridades administrativas a realização das diligências necessárias ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação;

g) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

h) declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;

i) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;

j) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua competência;

k) eleger seu Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, adotando-se o critério de rodízio, por antiguidade, apurando-se esta na forma do artigo 8º deste Regimento;

l) determinar a remessa de processos ao Tribunal Pleno, quando dele for a competência funcional ou em caso de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;

m) determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, for constatada a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa;

n) estabelecer o dia e hora de seu funcionamento para as suas Sessões Ordinárias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art20