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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 21

Art. 21. Compete ao Presidente:

I - representar o Tribunal, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele;

II - dirigir os trabalhos do Tribunal, observando e fazendo cumprir a Constituição Federal, as leis da República e o Regimento Interno;

III - convocar as sessões ordinárias do Tribunal Pleno, bem como as extraordinárias e as de caráter administrativo, quando entender necessárias; presidi-las, colher os votos, proferir voto de desempate e de qualidade, nos casos previstos em lei e neste Regimento, e proclamar os resultados dos julgamentos;

IV - manter a ordem nas sessões e audiências, podendo mandar retirar os assistentes ou cassar-lhes a palavra, sempre que perturbarem ou faltarem com o devido respeito, mandando prender os desobedientes e impondo-lhes as penas legais cabíveis, podendo requisitar força policial, sempre que necessário;

V - despachar os processos e expedientes que lhe forem submetidos e determinar a expedição de carta de sentença;

VI - despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, inclusive o de revista, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a devida fundamentação, e declarando o efeito em que são recebidos;

VII - despachar os agravos de instrumento interpostos da denegação de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o seu processamento e subida;

VIII - julgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do seu recebimento com a devida conclusão, os pedidos de revisão de valor de alçada, previstos no § 1o do artigo 2o, da Lei no 5.584/70;

IX - homologar pedidos de desistência dos recursos e ações, após o julgamento pelo Tribunal Pleno e pelas Turmas;

X - assinar as atas das sessões;

XI - executar e fazer cumprir as suas próprias decisões, as do Tribunal e as dos Tribunais Superiores, determinando aos Juízes de primeira instância a realização dos atos processuais e das diligências que se fizerem necessárias;

XII - expedir ordens, diligências e providências relativas a processos, desde que não dependam de acórdãos e não sejam de competência privativa dos Relatores;

XIII - expedir, durante as férias do Relator, ordens e providências urgentes requeridas incidentalmente pelas partes em ações cautelares;

XIV - representar o Tribunal nos atos e solenidades oficiais, podendo delegar essa função, preferencialmente, ao Desembargador Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, a outro Desembargador do Tribunal;

XV - velar pelo bom funcionamento do Tribunal e dos órgãos que lhe são subordinados, expedir provimentos, recomendações, atos, ordens de serviço, portarias e adotar outras providências que entender necessárias;

XVI - determinar o processamento e a expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais relativos a débitos da Fazenda Pública e tomar as providências cabíveis no caso de descumprimento ou de inobservância da ordem dos pagamentos, determinando, conforme o caso e a pedido da parte interessada, o seqüestro de valores ou o encaminhamento do procedimento ao Tribunal competente, bem como designar o Juiz Auxiliar de Negociação e Conciliação de Precatórios;

XVII - prover, na forma da lei, os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal;

XVIII - prover, na forma da lei, as funções comissionadas dos assistentes dos Juízes Substitutos, cujas indicações serão discricionárias dos Juízes Substitutos e deverão recair sobre bacharéis em Direito;

XIX - nomear os cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho, cujas indicações, discricionárias dos Titulares das Varas do Trabalho, deverão recair, preferencialmente, sobre bacharéis em Direito, salvo impossibilidade de atender ao requisito, observado o limite de 50% estabelecido no artigo 5º, § 7o, da Lei no 11.416/2006;

XX - designar Juízes Auxiliares para a segunda instância e Juízes Coordenadores de unidades;

XXI - designar o Juiz Diretor do fórum nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, dentre os respectivos Titulares, fixando-lhe o mandato que não excederá a 2 (dois) anos;

XXII - exercer as funções de Corregedor Regional;

XXIII - aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da 21a Região, observadas as disposições legais;

XXIV - antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 21a Região;

XXV - conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo, na conformidade da tabela aprovada pelo Tribunal Pleno;

XXVI - conceder férias e licença a servidores;

XXVII - determinar a organização da escala de férias das autoridades judiciárias de primeira instância da Região e submetê-la ao Tribunal Pleno, para aprovação;

XXVIII - deferir, ad referendum do Tribunal Pleno, pedidos relativos às matérias mencionadas no inciso IV do artigo 21 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979;

XXIX – determinar a suspensão, interrupção, adiamento e reaprazamento de férias dos Desembargadores e Juízes;

XXX - conceder aposentadoria a servidores e Juízes de primeiro grau, observados os estritos limites da Constituição Federal e da legislação pertinente;

XXXI - processar e encaminhar ao Poder Executivo processo de aposentadoria dos Desembargadores;

XXXII - determinar a organização de seu gabinete e demais serviços auxiliares, respeitados os atos de competência privativa do Tribunal Pleno;

XXXIII - propor ao Tribunal Pleno a realização de concursos públicos, submetendo à sua aprovação as respectivas instruções, bem como as matérias de ordem administrativa de sua competência privativa;

XXXIV - designar Desembargadores, Juízes do Trabalho e servidores para comporem comissões, incluídas as de concursos, licitações, inquéritos, sindicâncias e revisão deste Regimento;

XXXV - determinar descontos e averbações nos vencimentos dos Desembargadores, Juízes do Trabalho e servidores, quando decorrentes de lei, sentença judicial, decisão do Tribunal Pleno ou a pedido do próprio interessado;

XXXVI - dar posse aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho, Juízes Substitutos e servidores, decidindo sobre a prorrogação de prazo para a posse e entrada em exercício dos magistrados e servidores;

XXXVII - propor ao Tribunal Pleno a aplicação das penas disciplinares aos Desembargadores e Juízes do Trabalho;

XXXVIII - propor ao Tribunal Pleno a instauração de processo de aposentadoria de Desembargadores e Juízes do Trabalho, nas hipóteses do artigo 76 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e determinar ex officio que se instaure o processo de aposentadoria compulsória do Desembargador ou Juiz do Trabalho que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que completar a idade limite;

XXXIX - exercer a função de ordenador de despesa, praticando todos os atos a ela inerentes, inclusive visar as folhas de pagamento dos Desembargadores, Juízes do Trabalho e servidores do quadro de pessoal do TRT da 21a Região;

XL - submeter à aprovação do Tribunal Pleno, na forma do artigo 23, XVI, a lista de antiguidade dos Desembargadores e Juízes do Trabalho da 21a. Região;

XLI - elaborar, para apreciação do Tribunal Pleno, projeto de Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal, bem como as alterações que se fizerem necessárias;

XLII - velar pela exatidão e pela regularidade das publicações previstas no artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

XLIII- decidir os pedidos de magistrados e servidores sobre matéria de natureza administrativa que não sejam de competência privativa do Tribunal Pleno;

XLIV - processar a representação contra autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal;

XLV - aprovar a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a execução orçamentária da despesa;

XLVI - autorizar e aprovar a abertura de processos de compra e o respectivo pagamento;

XLVII – submeter ao Tribunal Pleno a proposta de mensagens de anteprojeto de lei e remeter as aprovadas ao órgão competente;

XLVIII - apresentar ao Tribunal Pleno, na segunda quinzena de março de cada ano, relatório das atividades do Tribunal no exercício anterior, dele enviando cópia ao Tribunal Superior do Trabalho;

XLIX - designar os substitutos dos Juízes Titulares das Varas do Trabalho nos casos de férias, licenças ou impedimentos legais;

L - decidir outras questões não previstas neste Regimento, desde que não sejam da competência exclusiva do Tribunal Pleno.

§ 1º A delegação de atribuições ou de competência, poderá ser feita no início de cada gestão, genericamente;

§ 2º As atribuições dos Juízes Auxiliares serão objeto de ato delegatório específico.

§ 3º As atribuições tratadas pelo inciso XXXIX deste artigo poderão, a critério do Presidente, ser delegadas a servidor do Tribunal.

§ 4º O Diretor de Secretaria tomará posse perante o Juiz Titular da Vara do Trabalho.

§ 5º Na hipótese de criação de Vara de Trabalho, o Diretor de Secretaria será interinamente designado pelo Presidente do Tribunal.

§ 6º Os atos ad referendum do Tribunal Pleno perdem a eficácia no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art21