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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 234

Art. 234. Na reclamação em que não for autor, o Ministério Público do Trabalho terá vista do processo por 5 (cinco) dias úteis, após o decurso do prazo para informações e para oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

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TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art234