Art. 229. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência do Tribunal e a autoridade das decisões do Tribunal Pleno, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência ou de arguição de inconstitucionalidade.
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TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art229