Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 229

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 229

Art. 229. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência do Tribunal e a autoridade das decisões do Tribunal Pleno, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência ou de arguição de inconstitucionalidade.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art229