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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 230

Art. 230. A petição inicial, dirigida ao presidente do Tribunal, será elaborada com a observância dos requisitos essenciais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, instruída apenas com prova documental.

§ 1º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao Relator ou Redator da decisão do processo principal, sempre que possível.

§ 2º Caso o relator do processo principal não mais integre o Tribunal, a reclamação será distribuída por sorteio entre os demais Desembargadores componentes do Tribunal Pleno.

§ 3º A denúncia de usurpação de competência será dirigida ao órgão jurisdicional do Tribunal competente para apreciar a matéria e será distribuída por sorteio.

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TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art230