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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 231

Art. 231. Será inadmissível a reclamação proposta:

I - após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - contra decisão monocrática de magistrado;

III - contra decisão homologatória de acordo;

IV - contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno.

Parágrafo único. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

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TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art231