Art. 231. Será inadmissível a reclamação proposta:
I - após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - contra decisão monocrática de magistrado;
III - contra decisão homologatória de acordo;
IV - contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno.
Parágrafo único. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
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TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art231