Art. 235. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, lavrando-se o acórdão correspondente.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Tribunal ou do órgão fracionário determinar o imediato cumprimento da decisão.
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TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art235