Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 235

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 235

Art. 235. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, lavrando-se o acórdão correspondente.

Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Tribunal ou do órgão fracionário determinar o imediato cumprimento da decisão.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art235