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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVI - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 186

Art. 186. O magistrado deverá declarar-se impedido ou suspeito, de ofício, nas hipóteses dos artigos 709 e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e 144, 145 e 147 do Código de Processo Civil.

§ 1º A arguição de impedimento ou de suspeição do relator deverá ser formulada em até 15 (quinze) dias úteis após a data da distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis será contado do fato que a ocasionou. A dos demais magistrados integrantes do órgão julgador, até o início do julgamento.

§ 2º A arguição será deduzida em petição específica assinada pela parte ou por advogado, dirigida ao relator do processo, indicando os fatos que a motivaram, e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se houver. Se for arguida da tribuna, no caso de motivo superveniente o julgamento será suspenso para ter continuidade na sessão seguinte.

§ 3º Na sessão de julgamento, qualquer dos julgadores poderá declarar sua suspeição oralmente, registrando-se em ata a declaração.

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TÍTULO XVI - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art186