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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVI - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 193

Art. 193. Não caberá recurso, salvo embargos de declaração, contra o acórdão que julgar o incidente de impedimento ou de suspeição, podendo o interessado, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos originários, arguir a nulidade da decisão e, se for o caso, renová-la quando da interposição de recurso cabível.

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TÍTULO XVI - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art193