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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 194

Art. 194. A uniformização da jurisprudência do Tribunal ocorre: I - pelo julgamento de:

a) incidente de resolução de demandas repetitivas;

b) incidente de assunção de competência;

II - pela edição de enunciados de súmula que observarão as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação e conterão explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi).

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TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art194