2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 287. O Tribunal Pleno, as Turmas e as Varas do Trabalho suspenderão suas atividades no período de vinte de dezembro a seis de janeiro, sem prejuízo do funcionamento de serviços considerados essenciais, a critério do Presidente do Tribunal, na forma do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.
§ 1º Durante o recesso não se praticará qualquer ato que implique abertura de prazos; quanto aos já em curso, serão suspensos, continuando a correr do primeiro dia útil seguinte a seis de janeiro.
§ 2º Aplicam-se aos processos judiciais em tramitação na 21ª Região as disposições constantes do artigo 220 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRT21 citam este artigo
0000391-47.2022.5.21.0042 AGRAVO DE PETIçãOTRT21 0000199-08.2025.5.21.0011 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT21decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000819-05.2025.5.21.0016 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/08/2026 0000690-97.2025.5.21.0016 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/08/2026 0000841-79.2025.5.21.0043 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/05/2026 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art287