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LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 287

2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 287. O Tribunal Pleno, as Turmas e as Varas do Trabalho suspenderão suas atividades no período de vinte de dezembro a seis de janeiro, sem prejuízo do funcionamento de serviços considerados essenciais, a critério do Presidente do Tribunal, na forma do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.

§ 1º Durante o recesso não se praticará qualquer ato que implique abertura de prazos; quanto aos já em curso, serão suspensos, continuando a correr do primeiro dia útil seguinte a seis de janeiro.

§ 2º Aplicam-se aos processos judiciais em tramitação na 21ª Região as disposições constantes do artigo 220 do Código de Processo Civil.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art287