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LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 288

Art. 288. A Bandeira do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região simboliza a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e a transcendência social de sua missão jurisdicional.

Parágrafo único. A Bandeira terá a utilização adequada aos símbolos da mesma natureza das instituições públicas e poderá ser confeccionada em várias dimensões, obedecidas as características e proporções do desenho aprovado pelo Tribunal Pleno.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art288