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LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 286

Art. 286. O Juiz Titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo deverá consubstanciar-se em resolução do Tribunal, por tempo certo e analisado caso a caso;

§ 2º Não poderão ser adotadas resoluções genéricas ou autorizações globais;

§ 3º Os Juízes não-residentes nas sedes, devidamente autorizados, deverão permanecer na Vara do Trabalho, no horário regular do expediente, a cada semana, por pelo menos 04 (quatro) dias.

§ 4º Os Juízes Titulares das Varas do Trabalho que não puderem comparecer no horário estabelecido para as audiências ou tiverem de ausentar-se por motivo de doença, deverão comunicar o fato ao Presidente do Tribunal, para as providências necessárias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art286