Art. 292. Este Regimento entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, revogadas as disposições em contrário.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art292