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LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 292

Art. 292. Este Regimento entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, revogadas as disposições em contrário.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art292