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LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 291

Art. 291. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta do Presidente do Tribunal ou de, pelo menos, um terço de seus membros, ouvida a comissão para tanto designada.

Parágrafo único. A Comissão de Regimento será formada por, no mínimo, três Desembargadores designados pelo Presidente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art291