Art. 290. Os casos omissos neste Regimento serão regulados, no que couber, pelos Regimentos dos Conselhos Superiores e do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo único. Não havendo norma regimental aplicável ao caso concreto, o Tribunal Pleno, pela maioria de seus membros efetivos, por proposta do Presidente ou de qualquer de seus Desembargadores, decidirá a respeito, mediante resolução que prevalecerá até que seja a matéria disciplinada regimentalmente.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art290