Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 290

LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 290

Art. 290. Os casos omissos neste Regimento serão regulados, no que couber, pelos Regimentos dos Conselhos Superiores e do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo único. Não havendo norma regimental aplicável ao caso concreto, o Tribunal Pleno, pela maioria de seus membros efetivos, por proposta do Presidente ou de qualquer de seus Desembargadores, decidirá a respeito, mediante resolução que prevalecerá até que seja a matéria disciplinada regimentalmente.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art290