Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 260

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

Regimento Interno do TRT21

Art. 260

1 acórdão do TRT21 cita este artigo.

Art. 260. O incidente de arguição de falsidade será processado perante o Juiz da causa ou, no segundo grau, perante o Relator do recurso ou da ação, observado, no que couber, o disposto nos artigos 19, II, 427, parágrafo único, 429, I e II, 430 a 433, 436, III e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XXV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art260