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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 259

Art. 259. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o órgão julgador, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que a recolherão ao final.

§ 2º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores forem considerados protelatórios.

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TÍTULO XXIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art259