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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 256

Art. 256. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão monocrática, caberá ao prolator da decisão apreciá-los também monocraticamente.

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TÍTULO XXIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art256