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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 257

Art. 257. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo regimental se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complementar as razões recursais, a fim de ajustá-las às exigências deste Regimento.

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TÍTULO XXIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art257