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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XIV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 183

Art. 183. O pedido de tutela de urgência será apresentado ao Relator do processo principal, salvo se a medida for requerida de forma antecedente, caso em que será sorteado, entre os integrantes do colegiado competente, o Relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal.

Parágrafo único. O pedido de tutela de urgência será apresentado à Presidência do Tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, ainda que por ele sobrestado, e a publicação da decisão sobre a admissibilidade do recurso.

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TÍTULO XIV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art183