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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XIV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 182

Art. 182. As tutelas de urgência, cautelares ou antecipadas, poderão ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo-lhes aplicado o disposto nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil.

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TÍTULO XIV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art182