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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XV - DO PROTESTO JUDICIAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 184

Art. 184. A entidade sindical poderá, antes do termo de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa anterior, formular protesto judicial em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria.

Parágrafo único. Deferido o protesto pelo Desembargador Presidente, será notificada a parte contrária para ciência da preservação da data-base e os autos ficarão disponíveis para o requerente.

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TÍTULO XV - DO PROTESTO JUDICIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art184