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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 28

2 acórdãos do TRT21 citam este artigo.

Art. 28. Da petição inicial da correição parcial constará obrigatoriamente:

I - a qualificação do autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação;

II- os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido;

III - o pedido e suas especificações;

IV - a indicação das provas necessárias à instrução dos fatos alegados.

§ 1º A petição inicial será instruída com a certidão de inteiro teor, a decisão ou o despacho reclamado, além de outros documentos necessários ao procedimento, e, quando subscrita por advogado, será acompanhada do respectivo instrumento do mandato, na forma da lei.

§ 2º Verificando o Corregedor que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos neste artigo, ou que apresenta defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

§ 3º A petição inicial será indeferida, desde logo, quando não for o caso de correição parcial, ou, ainda, quando concedido prazo para emenda ou complementação da inicial, tal como previsto no parágrafo anterior deste artigo, o autor não cumprir a diligência especificada.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art28