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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 27

Art. 27. É de 8 (oito) dias corridos, a contar da data da ciência do ato impugnado, o prazo para apresentação de reclamação correicional.

§ 1º Ao receber a correição parcial, o corregedor apreciará eventuais providências liminares e assinará prazo de 10 (dez) dias corridos à autoridade reclamada para apresentação de informações com a documentação que entender pertinente.

§ 2º O prazo previsto no § 1o deste artigo poderá ser prorrogado pelo Corregedor, por mais 10 (dez) dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, desde que solicitado pela autoridade reclamada.

§ 3º A decisão liminar poderá ser proferida se relevante o fundamento ou se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida.

§ 4º Caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, para o Tribunal Pleno, das decisões proferidas pelo Desembargador Corregedor.

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TÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art27