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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 25

Art. 25. Compete ao Corregedor Regional:

I - exercer correição ordinária nas Varas do Trabalho, pelo menos uma vez por ano, além de atuação permanente em processos de correição dirigidos ao Tribunal;

II - realizar, de ofício, ou a requerimento, sempre que se fizerem necessárias, inspeções e correições extraordinárias nas Varas do Trabalho;

III - conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços judiciários de primeiro grau, determinando a apuração de fatos, instauração de sindicâncias ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias, encaminhando as conclusões à Presidência do Tribunal;

IV - processar e decidir sobre correições parciais contra atos ou omissões atentatórios à boa ordem processual, bem como pedidos de providências e reclamações por excesso de prazo, com referência a processos em tramitação na primeira instância;

V - adotar, no âmbito de sua competência, as medidas indispensáveis ao bom funcionamento da Corregedoria Regional e da respectiva Secretaria e divisões vinculadas, designando os respectivos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.

VI - expedir os provimentos e atos normativos de sua competência;

VII - prestar informações sobre juízes, para fins de vitaliciamento, acesso, promoção, remoção, permuta e aplicação de penalidades;

VIII - realizar sindicância no âmbito de sua competência;

IX - opinar, com dados técnico-estatísticos, sobre processos que possam criar, ampliar, adequar e alterar a jurisdição das varas do trabalho;

X - elaborar o Regulamento Interno da Corregedoria, observado este Regimento, e encaminhá-lo ao Presidente, para deliberação do Tribunal Pleno;

XI - elaborar relatório anual sobre o procedimento de auto-inspeção realizado anualmente pelas Unidades Judiciárias; Parágrafo único. No exercício de suas funções, poderá o Corregedor apurar, ordenando a imediata regularização com providências adequadas:

a) a falta de assiduidade e diligência dos Juízes do Trabalho de primeiro grau na administração da Justiça;

b) a prática, por parte dos Juízes do Trabalho de primeiro grau, de erros ou abusos que devam ser corrigidos, evitados ou punidos. RA 018.2026 XII - apresentar ao Tribunal Pleno relatório anual das atividades desenvolvidas pela Corregedoria Regional; (INCLUÍDO PELA RA 018.2026) RA 018.2026 XIII - propor ao Tribunal Pleno medidas destinadas ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional de primeiro grau; (INCLUÍDO PELA RA 018.2026) RA 018.2026 XIV - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, específicas e regionais relacionadas ao primeiro grau de jurisdição. (INCLUÍDO PELA RA 018.2026) RA 018.2026 Parágrafo único. Para o exercício das atribuições correicionais, de acompanhamento da atividade jurisdicional e de gestão da magistratura, o(a) Corregedor(a) Regional contará com o apoio técnico da Divisão de Monitoramento de Metas – DIMOM e da Divisão de Magistrados – DIM, observadas as competências regulamentares de cada unidade, especialmente quanto ao monitoramento do cumprimento das metas nacionais, específicas e regionais do Poder Judiciário, à produção de dados estatísticos, à instrução de procedimentos relacionados à carreira da magistratura e ao fornecimento de informações funcionais necessárias ao exercício da atividade correicional. (INCLUÍDO PELA RA 018.2026).

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TÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art25