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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO VII - DA VICE-PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 23

Art. 23. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em caso de vacância, férias, licença, impedimentos ou faltas ocasionais;

II - despachar as iniciais de dissídios coletivos e os pedidos de tutela de urgência, constantes da petição inicial ou protocolizados incidentalmente, antes da distribuição dos respectivos processos, bem como:

a) conciliar e instruir os referidos processos, podendo delegar essas atribuições a outro Desembargador ou a Juiz Titular de Vara do Trabalho, quando ocorrerem fora da sede do Tribunal;

b) designar e presidir as respectivas audiências de instrução; c) extinguir os processos, sem julgamento de mérito;

III - praticar os atos e exercer as atribuições que forem delegadas pelo Presidente, nos termos do artigo 125 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

§ 1º A delegação de atribuições pelo Presidente ao Vice-Presidente será sempre exercida mediante ato da Presidência do Tribunal, que fixará os limites e o prazo da delegação. RA 018.2026 § 2º O(A) Desembargador(a) exercente da função de Vice-Presidente participará da distribuição dos feitos de competência do Tribunal Pleno e, na forma do art. 7º, §§ 2º-A a 2º-C, deste Regimento, da distribuição dos feitos de competência de ambas as Turmas, exclusivamente como Relator(a), salvo quando no exercício da Presidência (ALTERADO PELA RA 018.2026).

§ 3º Em caso de pedido de tutela de urgência antecedente, requerida em face de iminência de greve, caberá ao Vice- Presidente do Tribunal apreciar medida liminar para:

a) impedir despedidas sem justa causa;

b) garantir a observância da continuidade dos serviços ou atividades essenciais.

§ 4º O Vice-Presidente do Tribunal poderá, ainda, impor multa pelo descumprimento da decisão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art23