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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT3

Art. 300-A

Art. 300-A. A composição da Comissão de Uniformização de Jurisprudência será alterada, nos termos do art. 276 deste Regimento, a partir do mandato da nova Administração do Tribunal, relativo ao próximo biênio. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art300-A