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Regimento

Regimento Interno do TRT3

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Resolução Administrativa nº 51/2020), consolidado até o Ato Regimental nº 51/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
311 artigos 4 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: I - o Tribunal Regional do Trabalho; e II - os juízes do trabalho. Parágrafo único… Art. 2 Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem sede no Município de Belo Horizonte e jurisdição no território do Estado de Minas Gerais.

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 3 Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de 49 (quarenta e nove) desembargadores do trabalho. Art. 4 Art. 4º São órgãos do Tribunal: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - a Presidência; IV - a 1ª Vice-Presidência; V - a 2ª Vice-Presidência; VI - a Corregedoria; VII - a Vice-Corregedoria; VIII - a Seção Espe… Art. 5 Art. 5º Constituem cargos de direção do Tribunal o de presidente, o de 1º vice-presidente, o de 2º vice-presidente, o de corregedor e o de vice-corregedor. Art. 6 Art. 6º O Tribunal recebe o tratamento de “Egrégio”, e os magistrados, o de “Excelência”. Parágrafo único. Os vocábulos de tratamento dos magistrados de primeira e segunda instâncias são uniformizados em “Juiz do Trabalh… Art. 7 Art. 7º O Tribunal funcionará em composição plena ou fracionado em Órgão Especial, seções especializadas e turmas. Art. 8 Art. 8º Os magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não poderão integrar a mesma seção especializada ou turma do Tribunal. Parágraf… Art. 9 Art. 9º Havendo vaga, qualquer desembargador poderá requerer a remoção de seção especializada ou turma, admitindo-se, igualmente, a permuta entre desembargadores, mediante prévia autorização do Órgão Especial, observado,…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 10 Art. 10. O Tribunal Pleno tem como membros todos os seus desembargadores e suas sessões serão dirigidas pelo presidente. Parágrafo único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do presidente, dirigirá a sessão, … Art. 11 Art. 11. As sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para a instalação delas, será exigido quorum de metade mais um de seus membros efetivos, além do desembargador que as estiver presidindo. Art. 12 Art. 12. As deliberações do Tribunal Pleno serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento. Art. 13 Art. 13. Nos julgamentos do Tribunal Pleno, o presidente da sessão votará, cabendo-lhe, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo único. Em se tratando de matéria administrativa, o presidente votará em primeiro l… Art. 14 Art. 14. Compete ao presidente convocar as sessões do Tribunal Pleno e determinar: I - a publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com dia, local e horário da sessão; II - a comunicação aos gabinet… Art. 15 Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento: I - em matéria administrativa: a) elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno; b) eleger o presidente do Tribunal, o 1°…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 16 Art. 16. O Órgão Especial, que exerce competência delegada do Tribunal Pleno, compõe-se de 20 (vinte) desembargadores, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho prevista no art. … Art. 17 Art. 17. As sessões do Órgão Especial serão convocadas pelo presidente, por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e comunicação dirigida aos gabinetes dos desembargadores, com antecedência mínima de 5 (c… Art. 18 Art. 18. As sessões do Órgão Especial serão públicas e dirigidas pelo presidente do Tribunal e, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição deste, sucessivamente, pelo 1º vice-presidente, pelo 2º vice-presidente, pel… Art. 19 Art. 19. Para a instalação de sessão do Órgão Especial, é necessária a presença de metade mais um de seus membros efetivos, dentre eles o desembargador que a estiver presidindo. Art. 20 Art. 20. As deliberações do Órgão Especial serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento. Art. 21 Art. 21. Nos julgamentos do Órgão Especial, o presidente da sessão votará em primeiro lugar, salvo se houver relator, quando votará em seguida a este, cabendo-lhe, em caso de empate, o voto de qualidade. Art. 22 Art. 22. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento: I - julgar em matéria judiciária: a) as ações rescisórias de seus acórdãos; b) os agravos regimentais interpostos contra as decisões…

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CAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 23 Art. 23. Compete ao presidente praticar todos os atos necessários à execução dos serviços do Tribunal, na forma da Constituição da República, da lei e deste Regimento, cabendo-lhe, além de outras, as seguintes atribuiçõe… Art. 24 Art. 24. A Presidência do Tribunal, observadas as normas dos Conselhos Nacional de Justiça e Superior da Justiça do Trabalho, poderá convocar até (2) dois juízes para auxílio aos trabalhos da Presidência, até 2 (dois) ju…

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CAPÍTULO VI - DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 25 Art. 25. Compete ao 1º vice-presidente: I - substituir o presidente em caso de vacância, férias, licenças e nas suspeições, nos impedimentos ou nas ausências ocasionais; II - por delegação do presidente: a) despachar rec…

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CAPÍTULO VII - DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 26 Art. 26. Compete ao 2º vice-presidente: I - no caso de ausência, impedimento ou suspeição do 1º vice-presidente, despachar recursos em matéria judiciária e petições a eles afins, incluídas as tutelas provisórias, cuja ap…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA

Art. 27 Art. 27. Compete à Corregedoria, por intermédio do corregedor e do vice-corregedor, observados os arts. 29 e 30 deste Regimento, exercer as funções de inspeção e correição permanentes com relação aos juízos de primeira i… Art. 28 Art. 28. A Corregedoria e a Vice-Corregedoria terão 1 (uma) secretaria que se encarregará da execução dos serviços que lhes são pertinentes, obedecendo a este Regimento, ao Regulamento Interno da Corregedoria e às determ… Art. 29 Art. 29. Compete ao corregedor: I - indicar, entre os servidores estáveis do quadro de pessoal do Tribunal bacharéis em Direito, o secretário da Corregedoria e da Vice-Corregedoria; II - exercer, uma 1 (uma) vez por ano … Art. 30 Art. 30. Compete ao vice-corregedor: I - exercer, alternadamente com o corregedor, segundo conveniência da Corregedoria, as atribuições elencadas no art. 29 deste Regimento, observadas as classes procedimentais, à exceçã… Art. 31 Art. 31. A correição poderá ser instaurada ex officio, a requerimento das partes ou de qualquer interessado e, ainda, por determinação do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial. Art. 32 Art. 32. As correições constarão de registro, que discriminará, detalhadamente, toda a atividade correcional desenvolvida e as recomendações feitas. Art. 33 Art. 33. A correição parcial, desde que não haja recurso específico, é cabível para corrigir ações, omissões, abusos e atos contrários à boa ordem processual, que impliquem erro de procedimento. Parágrafo único. Não se t… Art. 34 Art. 34. Da petição inicial da correição parcial constará, obrigatoriamente: I - a qualificação do autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação; II - o fato com a indicação dos fundamentos jurídicos do … Art. 35 Art. 35. O pedido de correição parcial será formulado por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico, perante a Corregedoria. Parágrafo único. Partes desassistidas de advogados ou que não possuam certificado digital po… Art. 36 Art. 36. Ao receber a correição parcial, o corregedor ou o vice-corregedor apreciará eventuais providências liminares e, seguido a isso, assinará prazo de 10 (dez) dias corridos à autoridade reclamada para apresentação d… Art. 37 Art. 37. Aplicam-se as disposições desta Seção, no que couber, ao pedido de providência e à representação.

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CAPÍTULO IX - DA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO

Art. 38 Art. 38. A eleição para os cargos de direção do Tribunal ocorrerá na segunda quinta-feira do mês de outubro do ano que antecede o início do exercício ou, não havendo expediente, no primeiro dia útil subsequente. Art. 39 Art. 39. Aos cargos de direção poderão concorrer todos os desembargadores do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 24/2021) Art. 40 Art. 40. O desembargador interessado em concorrer a cargo de direção no Tribunal deverá inscrever-se mediante ofício encaminhado ao presidente com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data da eleição. (Redaçã… Art. 41 Art. 41. Os desembargadores somente poderão ser eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo. Art. 42 Art. 42. O desembargador que tiver exercido quaisquer cargos de direção por 4 (quatro) anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. Parágrafo… Art. 43 Art. 43. As eleições serão realizadas na mesma sessão e obedecerão à seguinte ordem: presidente; 1º vice-presidente; 2º vice-presidente; corregedor; vice-corregedor; ouvidor e vice-ouvidor, devendo pelo menos um dos dois… Art. 44 Art. 44. O presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente, o corregedor, o vice-corregedor, o ouvidor e o vice-ouvidor tomarão posse perante o Tribunal Pleno e prestarão o compromisso de cumprir os deveres do car… Art. 45 Art. 45. Os eleitos serão empossados até a terceira semana do mês de dezembro, e o exercício ocorrerá a partir do dia 1º de janeiro. Art. 46 Art. 46. Em caso de vacância de qualquer cargo de direção antes de concluído o primeiro ano de exercício, será feita a eleição na sessão seguinte à ocorrência da vaga ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis do event… Art. 47 Art. 47. Em caso de vacância de qualquer cargo de direção após o primeiro ano de exercício do mandato, o cargo de presidente será exercido pelo 1º vice-presidente, o de 1º vice-presidente pelo 2º vice-presidente, o de 2º… Art. 48 Art. 48. Ao concluírem seus mandatos, e observadas as vagas existentes, o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente, o corregedor e o vice-corregedor, nessa ordem, terão preferência para escolher a turma e a… Art. 49 Art. 49. A transição dos cargos de direção do Tribunal tem o objetivo de fornecer aos dirigentes eleitos subsídios para elaboração e implementação do programa de gestão de seus mandatos. § 1º O processo de transição inic…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Art. 50 Art. 50. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos compõe-se de 11 (onze) desembargadores, além do presidente do Tribunal. § 1º As sessões serão dirigidas pelo presidente do Tribunal e, nos casos de ausência, de suspe… Art. 51 Art. 51. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos: I - conciliar e julgar os dissídios coletivos e estender ou rever as sentenças normativas; II - homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos … Art. 52 Art. 52. A Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais compõe-se de 18 (dezoito) desembargadores. Parágrafo único. As sessões serão realizadas com a presença mínima de 10 (dez) magistrados, entre eles o desemba… Art. 53 Art. 53. Compete à Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais: I - julgar: a) os mandados de segurança e os habeas data impetrados contra atos praticados pelos órgãos judiciários de primeira instância; b) os h… Art. 54 Art. 54. A Segunda Seção Especializada em Dissídios Individuais compõe-se de 15 (quinze) desembargadores. Parágrafo único. As sessões serão realizadas com a presença mínima de 9 (nove) magistrados, entre eles o desembarg… Art. 55 Art. 55. Compete à Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais: I - julgar: a) as ações rescisórias propostas contra as decisões dos magistrados e das turmas e contra suas próprias decisões; b) as tutelas provis… Art. 55-A Art. 55-A. A Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores, incluindo: (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025) I - os desembargadores que exercem cargo de … Art. 55-B Art. 55-B. Compete à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência: (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025) I – julgar: (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025) a) os incidentes de resolução de dema… Art. 55-C Art. 55-C. As deliberações da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência quanto à admissibilidade dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência serão tomadas por maioria sim… Art. 56 Art. 56. Compete ao presidente de cada seção especializada: I - presidir as sessões e propor questões, submetendo-as a julgamento; II - votar, apurar os votos e proclamar as decisões; III - despachar as petições nos proc… Art. 57 Art. 57. A eleição do presidente de cada uma das Seções Especializadas em Dissídios Individuais ocorrerá na última sessão de novembro do ano da posse dos desembargadores da Administração do Tribunal. (Redação dada pelo A…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XI - DAS TURMAS

Art. 58 Art. 58. As turmas compõem-se de 4 (quatro) desembargadores, dos quais apenas 3 (três) participarão do julgamento. § 1º Para que se defina a participação dos desembargadores na sessão, será observada a vinculação do rela… Art. 59 Art. 59. Compete a cada turma: I - julgar: a) os recursos ordinários e as remessas necessárias, na forma e nos casos previstos em lei; b) os agravos de petição e os agravos de instrumento, estes interpostos contra despac… Art. 60 Art. 60. Compete ao presidente da turma, além das atribuições próprias como membro do colegiado: I - presidir as sessões da turma, propor questões e submetê-las a julgamento; II - votar, apurar os votos e proclamar as de…

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CAPÍTULO XII - DAS VARAS DO TRABALHO E DA DIREÇÃO DO FORO

Art. 61 Art. 61. As varas do trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal, na forma de seu Regulamento Geral. Parágrafo único. Após instalada a vara do trabalho, o Tribunal… Art. 62 Art. 62. Na hipótese de criação de varas do trabalho, o diretor de secretaria da vara será designado, interinamente, pelo presidente do Tribunal, cabendo ao juiz titular a indicação definitiva, observado o disposto no ar… Art. 63 Art. 63. A fim de facilitar o acesso à justiça e atender a demandas sazonais, poderá ser criado posto avançado vinculado a vara do trabalho da jurisdição. Art. 64 Art. 64. Nas jurisdições com mais de uma vara do trabalho, a diretoria do foro será exercida entre os juízes titulares da mesma localidade, por rodízio, durante 6 (seis) meses, a iniciar-se pelo mais antigo, inadmitida a… Art. 65 Art. 65. Compete ao diretor do foro: I - despachar expedientes e petições antes da distribuição, ainda que apresentados nos períodos de recesso do Tribunal; II - exercer as funções de distribuidor; III - decidir sobre qu…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XIII - DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS E DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS

Art. 66 Art. 66. Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, além de outras atribuições previstas em regulamentação específica: I - desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado das dis…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XIV - DA ESCOLA JUDICIAL

Art. 67 Art. 67. A Escola Judicial, conforme regulamento aprovado por resolução administrativa, tem por objetivo o aperfeiçoamento técnico-cultural de magistrados e servidores, promovendo: I - a formação e o aprimoramento profis…

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CAPÍTULO XV - DA OUVIDORIA

Art. 68 Art. 68. A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região constitui órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal e essencial à administração da Justiça, tendo por objetivo institucional aprimorar… Art. 68-A Art. 68-A. O ouvidor e o vice-ouvidor serão eleitos pelo Tribunal Pleno na mesma sessão em que eleitos os integrantes da Administração, tomarão posse com estes e exercerão mandato de igual duração, permitida uma reeleiçã… Art. 68-B Art. 68-B. A ouvidora da mulher será uma desembargadora em atividade, eleita para o cargo de ouvidora ou vice-ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024) Parágra…

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Art. 69 Art. 69. Os desembargadores são vitalícios e inamovíveis, e os juízes serão vitalícios após 2 (dois) anos de exercício, tornando-se inamovíveis a partir de sua promoção a juiz titular. § 1º Os desembargadores e os juízes… Art. 70 Art. 70. O procedimento administrativo individualizado de vitaliciamento terá início a partir do exercício da magistratura pelo juiz substituto, conforme disciplinado em instrução normativa conjunta da Presidência, da 2ª… Art. 71 Art. 71. (Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026) revogado Art. 72 Art. 72. A antiguidade dos magistrados será determinada sucessivamente: I - pela posse; II - pela data da publicação do ato de nomeação ou de promoção; III - pelo tempo de serviço na magistratura do trabalho na 3ª Região… Art. 73 Art. 73. O acesso ao cargo de desembargador pelo juiz do trabalho observará os critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente. Art. 74 Art. 74. Ocorrendo vaga no Tribunal a ser provida por acesso, o presidente fará publicar, nos 10 (dez) dias corridos subsequentes, aviso no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho especificando o critério de preenchimen… Art. 75 Art. 75. O merecimento será aferido primordialmente pelos seguintes critérios, com a valoração de 0 (zero) até a pontuação máxima estipulada: I - desempenho: 20 (vinte) pontos; II - produtividade: 30 (trinta) pontos; III… Art. 75-A Art. 75-A. Na hipótese de o acesso às vagas de desembargador destinadas à magistratura de carreira não alcançar a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) a 60% (sessenta por cento) por gênero, as vagas pelo critério… Art. 76 Art. 76. O acesso ao cargo de desembargador do trabalho pelos membros do Ministério Público do Trabalho e advogados será realizado conforme previsto no art. 115, I, da Constituição da República e neste Regimento. Art. 77 Art. 77. Em se tratando de acesso por antiguidade, o presidente do Tribunal proporá a homologação do nome do juiz mais antigo, ouvido o corregedor, que prestará informações em conselho, se for o caso. § 1º Havendo diverg… Art. 78 Art. 78. No acesso por merecimento, a votação para a lista tríplice será realizada em sessão pública, de forma nominal, aberta e fundamentada, indicando cada votante os nomes dos 3 (três) juízes inscritos mais bem pontua… Art. 79 Art. 79. A lista tríplice a que se refere o art. 15, I, “f”, deste Regimento, e o art. 115, I, da Constituição da República, observará o seguinte: I - figurará na lista o candidato que alcançar a maioria dos votos dos de… Art. 80 Art. 80. Os juízes substitutos e os titulares tomarão posse perante a Presidência do Tribunal e prestarão compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição da República, as leis e este … Art. 81 Art. 81. Os desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno e prestarão o compromisso de cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição da República, as leis e este Regimento, lavrando-se em livro… Art. 82 Art. 82. Ocorrendo vaga em vara do trabalho, o presidente do Tribunal fará publicar, nos 10 (dez) dias corridos subsequentes, edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, convocando, simultaneamente, os juízes tit… Art. 83 Art. 83. A remoção prefere à promoção, devendo o candidato apresentar certidão de regularidade nos serviços judiciários, que será expedida pela Corregedoria. Art. 84 Art. 84. Para a remoção de juízes titulares e para a promoção de juízes substitutos, aplicam-se, no que couber, as disposições das Seções III, IV e V deste Capítulo. Parágrafo único. O procedimento para remoção de juízes… Art. 85 Art. 85. O Órgão Especial, pela maioria dos membros presentes à sessão, autorizará a convocação de juiz titular para atuar em substituição ou em auxílio temporário no Tribunal, nas seguintes hipóteses: I - afastamento de… Art. 86 Art. 86. Os juízes titulares serão substituídos por designação do presidente do Tribunal nos casos de licença, férias ou impedimentos legais. Parágrafo único. Havendo necessidade, o presidente poderá determinar que juiz … Art. 87 Art. 87. Nos casos de convocação, os processos distribuídos serão impulsionados pelo juiz convocado, ressalvada a vinculação do desembargador àqueles por ele enviados para inclusão em pauta ou sessão, bem como as demais … Art. 88 Art. 88. A qualquer época, em situações excepcionais, o Órgão Especial poderá autorizar a convocação de juízes titulares para atuação no Tribunal, observadas as diretrizes previstas no art. 85 deste Regimento. Art. 89 Art. 89. As férias dos magistrados serão individuais, de 60 (sessenta) dias por ano, podendo ser parceladas em 2 (dois) períodos não inferiores a 30 (trinta) dias consecutivos, facultada a conversão de 1/3 (um terço) de … Art. 90 Art. 90. Os magistrados terão as férias subordinadas ao interesse do serviço e, sempre que possível, de acordo com a conveniência de cada um, devendo o presidente do Tribunal ouvir os interessados e, até o mês de novembr… Art. 91 Art. 91. Não poderão usufruir férias, simultaneamente, todos os desembargadores da turma. Parágrafo único. No caso de pretensão de férias para o mesmo período por todos os integrantes da turma, terão preferência os desem… Art. 92 Art. 92. O desembargador em férias, convocação para o Tribunal Superior do Trabalho ou licença, se não houver contraindicação médica, poderá, querendo, comparecer às sessões para: I - julgar processos que tenha enviado p… Art. 93 Art. 93. O magistrado poderá afastar-se de suas funções, mediante licença, sem prejuízo dos subsídios integrais, direitos ou vantagem legal, em razão de: I - tratamento de saúde; II - acidente em serviço; III - casamento… Art. 94 Art. 94. O magistrado poderá afastar-se de suas funções, mediante licença, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado, menor sob guarda ou tutela ou dependente que viva às… Art. 95 Art. 95. Poderá ser concedido, ainda, afastamento a magistrado vitalício, mediante licença, sem prejuízo dos subsídios integrais, direitos ou vantagem legal: I - para frequência a cursos em instituições superiores de ens… Art. 96 Art. 96. A aposentadoria dos magistrados será concedida na forma e nas condições previstas na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nas leis ordinárias e neste Regimento. Parágrafo único. O… Art. 97 Art. 97. O processo de aposentadoria por invalidez do magistrado será disciplinado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelas regras deste Regimento. § 1º Os exames para o processo de aposentadoria por invalidez … Art. 98 Art. 98. O processo de verificação de invalidez para aposentadoria do magistrado observará o seguinte: I - terá início a requerimento do magistrado ou por determinação do Tribunal Pleno; II - tratando-se de incapacidade … Art. 99 Art. 99. Declarada a invalidez, o presidente do Tribunal expedirá o ato de aposentadoria do juiz e, em se tratando de desembargador, encaminhará o processo ao Poder Executivo. Art. 100 Art. 100. São penas disciplinares aplicáveis a magistrados, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão pública de julgamento: I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória; IV - dis… Art. 101 Art. 101. A pena de advertência será aplicada em caso de negligência. Art. 102 Art. 102. A pena de censura será aplicada na reiteração da negligência e nos casos de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave. Parágrafo único. O juiz punido com a pena de censura não pode… Art. 103 Art. 103. O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação d… Art. 104 Art. 104. O Tribunal, por motivo de interesse público, poderá determinar a remoção compulsória de magistrado de qualquer grau, assegurada ampla defesa. Art. 105 Art. 105. O magistrado vitalício será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando: I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres… Art. 106 Art. 106. O corregedor ou o vice-corregedor, no caso de juiz, e o presidente, no caso de desembargador, quando tiverem ciência de irregularidade, promoverão sua imediata apuração mediante instauração de sindicância ou pr… Art. 107 Art. 107. A denúncia de irregularidade praticada por magistrado poderá ser veiculada por representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Seccional da Ordem do… Art. 108 Art. 108. Instaurada a sindicância, a autoridade competente determinará a notificação pessoal do magistrado para prestar informações, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação. Art. 109 Art. 109. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento; ou II - proposta de instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não exceder… Art. 110 Art. 110. Arquivada a sindicância, a autoridade competente comunicará o fato à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da decisão proferida. Art. 111 Art. 111. O processo administrativo disciplinar em face de magistrado terá início: I - por deliberação do Tribunal Pleno, mediante proposta do presidente, do corregedor ou do vice-corregedor, nos termos do art. 106 deste… Art. 112 Art. 112. Antes da decisão pela instauração do processo, a autoridade competente notificará pessoalmente o magistrado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da entrega da có… Art. 113 Art. 113. Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar em face de magistrado, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria que conterá a imp… Art. 114 Art. 114. Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar em face de magistrado seja acolhida ou adiada, cópia da ata da respectiva sessão será encaminhada para a Corregedoria-Geral da Justiça do Traba… Art. 115 Art. 115. O Tribunal Pleno, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar em face de magistrado, em decisão fundamentada, decidirá s… Art. 116 Art. 116. Instaurado o processo administrativo disciplinar em face de magistrado, o relator determinará a intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Art. 117 Art. 117. Decorrido o prazo do art. 116 deste Regimento, o relator determinará a citação pessoal do magistrado, acompanhada da cópia do acórdão que ordenou a instauração do processo administrativo disciplinar e da respec… Art. 118 Art. 118. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando, de ofício, as que entender necessárias. § 1º Para a … Art. 119 Art. 119. Finda a instrução, o Ministério Público do Trabalho e, em seguida, o requerido ou seu procurador terão 10 (dez) dias corridos para manifestação e razões finais, respectivamente. Art. 120 Art. 120. O julgamento do processo administrativo disciplinar em face de magistrado ocorrerá em sessão pública, e serão fundamentadas as decisões, inclusive as interlocutórias. § 1º Em determinados atos processuais e de … Art. 121 Art. 121. A punição ao magistrado somente será imposta por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal. Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta p… Art. 122 Art. 122. Entendendo o Tribunal que há indícios de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, o presidente remeterá cópia dos autos ao Ministério Público Federal. Art. 123 Art. 123. O magistrado, após 2 (dois) anos em disponibilidade, poderá, por pedido instruído e justificado, requerer seu aproveitamento ou a transformação da pena em aposentadoria compulsória. § 1º Admitido o aproveitamen… Art. 124 Art. 124. A instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça… Art. 125 Art. 125. Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares contra magistrados, desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior … Art. 126 Art. 126. O prazo para prescrição de falta funcional praticada por magistrado é de 5 (cinco) anos, contados da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o praz… Art. 127 Art. 127. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou o cumprimento da penalidade. Parágrafo único. A …

TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 128 Art. 128. Os processos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal serão registrados, classificados e autuados de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, aprovadas pelo Conselho Nacional de… Art. 129 Art. 129. Recebidos, registrados e autuados, os processos serão imediatamente distribuídos ao relator, que determinará sua remessa ao Ministério Público do Trabalho: I - obrigatoriamente: a) quando for parte pessoa juríd… Art. 130 Art. 130. Não se remeterão ao Ministério Público do Trabalho os seguintes processos: I - de rito sumaríssimo a que se refere o art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto se envolver interesse de incapaz; II … Art. 131 Art. 131. O Ministério Público do Trabalho, nos processos em que for parte e naqueles em que o requerer, será intimado da decisão, na forma do art. 18, II, "h", da Lei Complementar n. 75, de 1993, por meio eletrônico. Art. 132 Art. 132. A distribuição dos processos será feita por sorteio, mediante processamento eletrônico, diária e imediatamente, de forma proporcional, observado o disposto no art. 133 deste Regimento, encaminhando-se aos desem… Art. 133 Art. 133. O sistema de distribuição adotará o critério de sorteio entre os magistrados e observará a igualdade do número de processos distribuídos a cada relator, considerados os processos recebidos no Tribunal Pleno, no… Art. 134 Art. 134. Com a distribuição, o relator ficará vinculado, mesmo em caso de afastamento ou término de convocação, salvo redistribuição no próprio gabinete, a critério do desembargador e do juiz convocado, hipótese que alc… Art. 135 Art. 135. Desde que esteja em cargo de direção, o desembargador será excluído da distribuição, permanecendo vinculado aos processos a ele distribuídos, ainda que suspensos (art. 313 do Código de Processo Civil) ou sobres… Art. 136 Art. 136. Estará vinculado ao mesmo órgão o processo que retornar ao Tribunal para julgamento de qualquer outro recurso. § 1º Na hipótese do caput deste artigo, caberá ao desembargador, redator da decisão anterior, relat… Art. 137 Art. 137. Em caso de vacância do cargo, o acervo processual do gabinete continuará vinculado ao mesmo órgão julgador colegiado e será assumido pelo desembargador sucessor, ainda que venha a compor outro órgão. Art. 138 Art. 138. Nas ações rescisórias, não poderá atuar como relator o magistrado que tenha participado do julgamento rescindendo. Art. 139 Art. 139. O relator dos embargos de declaração será o próprio redator do acórdão embargado ou o magistrado que estiver em exercício no gabinete, observada a regra do art. 136 deste Regimento.

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CAPÍTULO II - DO RELATOR

Art. 140 Art. 140. Compete ao relator: I - indeferir petição inicial em ações de competência originária do Tribunal; II - julgar liminarmente improcedentes ações de competência originária pela decretação da decadência; III - apre…

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CAPÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 141 Art. 141. As pautas serão organizadas pelas secretarias dos órgãos e aprovadas pelos respectivos presidentes. § 1º Independem de inclusão em pauta: I - os embargos de declaração, desde que apresentados em mesa pelo relat… Art. 142 Art. 142. A pauta de julgamento será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis entre a publicação e a sessão de julgamento, ressalvados os prazos especiais previstos…

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Art. 143 Art. 143. As sessões serão públicas e realizadas em dias úteis, em horários e locais previamente fixados. § 1º As sessões ocorrerão em segredo de justiça nas hipóteses previstas em lei, quando somente poderão permanecer … Art. 144 Art. 144. Os processos de competência jurisdicional do Tribunal poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico não presencial, por meio de sessões realizadas em plenário eletrônico, observadas as respectivas … Art. 145 Art. 145. Nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das seções especializadas e das turmas, será observado o seguinte: I - o presidente terá assento à mesa julgadora, na sua parte central; II - os demais desembar… Art. 146 Art. 146. Será admitida a sustentação oral, presencial ou a distância, mediante inscrição realizada pelo formulário disponibilizado no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, por correio eletrônico ou pessoalm… Art. 147 Art. 147. Aberta a sessão, o presidente aguardará até 10 (dez) minutos para a formação de quorum. Art. 148 Art. 148. Nas sessões, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: I - verificação do número de magistrados presentes; II - discussão e aprovação da ata da sessão anterior; III - indicações, comunicações e propostas; e IV … Art. 149 Art. 149. Apregoado o processo, o presidente da sessão dará a palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos, ao membro do Ministério Público do Trabalho, se este a requerer e, em seguida, por igual prazo, a cada uma das partes… Art. 150 Art. 150. Não haverá sustentação oral em: I - embargos de declaração; II - conflito de competência; e III - arguição de suspeição ou de impedimento. Art. 151 Art. 151. O magistrado não deverá ausentar-se do recinto, sem motivo, após apregoado o processo a que se encontra vinculado. Art. 152 Art. 152. Na sessão de julgamento, quando da sustentação oral, presencial ou a distância, falará em primeiro lugar: I - o recorrente; II - o autor, se houver 2 (dois) ou mais recursos, salvo na hipótese de recurso adesiv… Art. 153 Art. 153. Iniciado o julgamento, somente caberá a interrupção nos casos previstos neste Regimento, ou por motivo de força maior ou caso fortuito. Art. 154 Art. 154. O magistrado, mediante prévia solicitação ao presidente, poderá fazer uso da palavra, não interrompendo, porém, aquele que estiver no uso dela. Parágrafo único. É facultado ao advogado prestar esclarecimentos s… Art. 155 Art. 155. A votação será iniciada pelo relator, seguindo-se o voto dos demais magistrados, pela ordem de antiguidade. Art. 156 Art. 156. O magistrado não poderá abster-se de votar, salvo em casos de suspeição ou de impedimento. Art. 157 Art. 157. Antes de encerrada a votação em processo administrativo ou judicial, o magistrado poderá, independentemente da ordem de antiguidade, requerer vista pelo prazo de até 10 (dez) dias corridos, facultado aos demais… Art. 158 Art. 158. Findo o julgamento, o presidente proclamará a decisão, cabendo ao relator redigir o acórdão, salvo quando integralmente vencido no mérito, ainda que tenha sido vencedor na análise das questões preliminares ou p… Art. 159 Art. 159. Terão preferência para julgamento, além de outros, a critério do presidente da sessão: I - processos em que magistrados tenham comparecido apenas para participar dos julgamentos a que estão vinculados; II - pro… Art. 160 Art. 160. Não sendo possível o julgamento de todos os processos da pauta, serão julgados os remanescentes na sessão seguinte, independentemente de novas intimações, respeitada a preferência daqueles em que havia inscriçã… Art. 161 Art. 161. As atas das sessões, lavradas pelos secretários dos órgãos judicantes, conterão obrigatoriamente: I - data e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos; II - nome: a) dos magistrados presentes; b) do repr… Art. 162 Art. 162. O pedido de cópia da gravação do julgamento de processo a que tenha comparecido advogado para sustentação oral, desde que comprovado justo motivo, será dirigido ao presidente do órgão judicante no prazo de 8 (o…

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CAPÍTULO V - DOS ACÓRDÃOS

Art. 163 Art. 163. Recebidos os autos, os acórdãos serão redigidos e encaminhados à secretaria do respectivo órgão julgador em até 8 (oito) dias úteis. § 1º Os acórdãos, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo e nos embargos d… Art. 164 Art. 164. O acórdão deverá conter ementa da tese jurídica relevante, salvo nos processos de rito sumaríssimo e nos de embargos de declaração. Parágrafo único. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, faculta-se a elab… Art. 165 Art. 165. A publicação do acórdão, por sua ementa e suas conclusões, para efeito de intimação às partes, será feita no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, salvo quando, na forma da legislação, a intimação tiver de … Art. 166 Art. 166. Em se tratando de dissídio coletivo, faculta-se a interposição de recurso ordinário fundado apenas na certidão de julgamento, desde que o acórdão não seja publicado nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes, reabr…

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CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 167 Art. 167. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial ou de título executivo extrajudicial serão feitos mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Co… Art. 168 Art. 168. Caberá agravo regimental, conforme os arts. 15, II, “a”, 10, e 243, I, “b”, deste Regimento, contra as decisões do presidente do Tribunal, de desembargador que atue por delegação do presidente ou dos respectivo…

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 169 Art. 169. A uniformização da jurisprudência do Tribunal ocorre: I - pelo julgamento de: a) incidente de resolução de demandas repetitivas; e b) incidente de assunção de competência; e . II - pela edição de enunciados de … Art. 170 Art. 170. O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito, e risco de ofen… Art. 171 Art. 171. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do Tribunal: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 30/2023) I - pelo juiz, pelo relator ou pelo órgão colegiado, mediante ofício a ser encami… Art. 172 Art. 172. A desistência ou o abandono do processo não impedirá o exame de mérito do incidente. Parágrafo único. O Ministério Público do Trabalho, ainda que não haja requerido, intervirá no incidente de resolução de deman… Art. 173 Art. 173. Suscitado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a Presidência do Tribunal proferirá despacho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para determinar: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 35/2024) I … Art. 174 Art. 174. O relator encaminhará o processo à pauta da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência para exame da admissibilidade no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2… Art. 175 Art. 175. Não admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, cópia da decisão será remetida à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, para registro no sí… Art. 176 Art. 176. A Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência decidirá, na mesma sessão em que admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, sobre a conveniência da suspensão dos processos, individuais o… Art. 176-A Art. 176-A. Na hipótese de reafirmação de jurisprudência, a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, ao admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, julgará, na mesma sessão, o mérito do incid… Art. 177 Art. 177. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o relator: I - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramite processo no qual se discuta o objeto do incidente, a serem prestadas no pra… Art. 178 Art. 178. Concluída a instrução, o incidente de resolução de demandas repetitivas será remetido à Comissão de Uniformização de Jurisprudência para emissão de parecer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis; após, o relator co… Art. 179 Art. 179. Na sessão de julgamento do incidente, será observada a seguinte ordem: I - o relator fará a exposição do objeto do incidente; II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente: a) o autor e o réu do processo o… Art. 180 Art. 180. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado, no máximo, até 1 (um) ano após sua distribuição para o relator e terá preferência sobre os demais processos. Parágrafo único. Superado o prazo prev… Art. 181 Art. 181. Julgado o incidente, a tese jurídica deverá ser aplicada pelo juiz ou órgão colegiado competente: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito; e II - aos casos… Art. 182 Art. 182. Publicado o acórdão de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, cessará a suspensão determinada pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência. (Redação dada pelo Ato Regimenta… Art. 183 Art. 183. Nos processos com recursos de revista sobrestados, será observado o seguinte: I - se a tese jurídica firmada no incidente coincidir com aquela adotada pelo órgão julgador fracionário, terá prosseguimento o juíz… Art. 184 Art. 184. É admissível o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão s… Art. 185 Art. 185. No incidente de assunção de competência, o relator ou o órgão colegiado, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, proporá à Presidência o julgamento pela Seção Especializada em… Art. 186 Art. 186. Aplicam-se ao incidente de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas nos arts. 172 a 183 deste Regimento. Repetitivas ou de Assunção de Competência Art. 187 Art. 187. Os precedentes vinculantes firmados por meio do julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência poderão ser revistos pela Seção Especializada em Uniformização de Juris… Art. 188 Art. 188. Aplicam-se à revisão de tese jurídica firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas nos arts. 172 a 183 deste Regimento. Art. 189 Art. 189. A jurisprudência predominante do Tribunal será consolidada em súmula, ou em tese jurídica firmada nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas. Art. 190 Art. 190. As orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos expressam a jurisprudência predominante das turmas e seções especializadas. Art. 191 Art. 191. As súmulas aprovadas, revistas ou canceladas serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, por 3 (três) dias consecutivos, e serão objeto de ampla divulgação, preferencialmente na rede mundial d… Art. 192 Art. 192. As súmulas manterão seus números, que não serão reutilizados, mesmo quando canceladas ou modificadas, e, nos casos de revisão, o novo texto seguirá a sequência atual, com remissão à súmula alterada. Art. 193 Art. 193. . [Vide decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ, nos autos do processo CNJ PCA 0008706-98.2020.2.00.0000, que SUSPENDEU a parte final da redação original deste art. 193: “cuja inobservância enseja recla… revogado Art. 194 Art. 194. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público do Trabalho e as partes, submeterá a questão ao órgão colegiado ao qu… Art. 195 Art. 195. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; e II - acolhida, a questão será submetida ao Tribunal Pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários do Tribunal não submeterão ao Tribunal Pleno a ar… Art. 196 Art. 196. Acolhida a arguição, o julgamento do processo será suspenso no órgão jurisdicional, lavrando-se o acórdão em 48 (quarenta e oito) horas, e, independentemente de sua publicação, os autos serão remetidos ao Tribu… Art. 197 Art. 197. O incidente será distribuído no Tribunal Pleno, por prevenção, ao desembargador redator do acórdão no órgão originário. § 1º No caso de acórdão redigido por juiz convocado, a prevenção será do desembargador a q… Art. 198 Art. 198. Caberá ao relator: I - conceder às partes oportunidade de manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis; II - dar publicidade à instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, a fim de permi… Art. 199 Art. 199. Decorridos os prazos do art. 198 deste Regimento, os autos serão remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência e, posteriormente, ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de pareceres, nos pr… Art. 200 Art. 200. Após a conclusão dos autos ao relator, o processo será encaminhado à pauta em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Art. 201 Art. 201. Participarão do julgamento no Tribunal Pleno apenas os desembargadores, sendo permitido aos juízes convocados impulsionar o processo. Art. 202 Art. 202. A inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público será proclamada, desde que obtida a maioria absoluta dos votos dos desembargadores do Tribunal. § 1º O processo será adiado e permanecerá em p… Art. 203 Art. 203. As decisões que admitirem ou não o processamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, bem como a decisão final do Tribunal Pleno, são irrecorríveis nesta fase, sem prejuízo dos recursos próprios c… Art. 204 Art. 204. Julgada a arguição de inconstitucionalidade, prosseguirá, no órgão de origem, o julgamento das demais questões. Art. 205 Art. 205. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou … Art. 206 Art. 206. A petição inicial, dirigida ao presidente do Tribunal, será elaborada com a observância dos requisitos essenciais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, instruída apenas com prova documental. § 1º A… Art. 207 Art. 207. Será inadmissível a reclamação proposta: I - após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - contra decisão monocrática de magistrado; III - contra decisão homologatória de acordo; e IV - contra acórdão p… Art. 208 Art. 208. Recebida a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias úteis; II - se necessário, ordenará a suspen… Art. 209 Art. 209. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 210 Art. 210. Na reclamação em que não for autor, o Ministério Público do Trabalho terá vista do processo por 5 (cinco) dias úteis, após o decurso do prazo para informações e para oferecimento de contestação pelo beneficiári… Art. 211 Art. 211. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, lavrando-se o acórdão corres… Art. 212 Art. 212. O desembargador relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração r… Art. 213 Art. 213. Poderão ser realizadas audiências públicas com o objetivo de ouvir depoimentos de pessoas naturais ou de representante de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com experiência e conhecimento acerca … Art. 214 Art. 214. As audiências públicas serão convocadas pelo presidente do Tribunal ou pelo desembargador relator, conforme o caso, mediante edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no sítio do Tribunal n… Art. 215 Art. 215. Compete ao presidente do Tribunal ou ao desembargador relator, conforme o caso: I - presidir a audiência pública e determinar a ordem dos trabalhos; II - zelar pela pluralidade de pensamentos nos debates em tor… Art. 216 Art. 216. Todos os membros do Tribunal Pleno poderão participar da audiência e formular perguntas aos inscritos, devendo a secretaria dar-lhes ciência dos termos do edital de convocação por ofício específico encaminhado … Art. 217 Art. 217. Os trabalhos da audiência pública serão secretariados pelo secretário do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, registrados em ata e, sempre que possível,…

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DAS SUSPEIÇÕES

Art. 218 Art. 218. O magistrado deverá declarar-se impedido ou suspeito, de ofício, nas hipóteses dos arts. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e 144, 145 e 147 do Código de Processo Civil. § 1º A arguição de impedimento ou … Art. 219 Art. 219. Não acolhendo o impedimento ou a suspeição arguidos, o magistrado continuará vinculado à causa, suspendendo-se o julgamento até a solução do incidente, que se processará em apartado, com designação de relator, … Art. 220 Art. 220. O relator do incidente rejeitará liminarmente a arguição de manifesta improcedência. Parágrafo único. A decisão monocrática do caput desafia agravo regimental para o órgão colegiado competente para o julgamento… Art. 221 Art. 221. Recebida a exceção, o relator do incidente: I - ouvirá o magistrado excepto no prazo de 5 (cinco) dias úteis; II - designará dilação probatória, se necessário, no prazo de 10 (dez) dias úteis; e III - encaminha… Art. 222 Art. 222. Acolhida a arguição, o julgamento do processo principal prosseguirá sem a participação do magistrado impedido ou suspeito, repetindo-se os atos por ele praticados, se imprescindível. Art. 223 Art. 223. Nas ações de competência originária, as arguições de impedimento ou de suspeição de membro do Ministério Público do Trabalho e de auxiliares da justiça observarão, no que couber, o procedimento dos arts. 218 a … Art. 224 Art. 224. Arguida, no primeiro grau, a exceção de impedimento ou de suspeição do juiz, caberá a este, não a acolhendo, determinar a suspensão do processo e, de imediato, em autos apartados, o processamento do incidente. … Art. 225 Art. 225. Não caberá recurso, salvo embargos de declaração, contra o acórdão que julgar o incidente de impedimento ou de suspeição, podendo o interessado, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos ori…

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DA TUTELA PROVISÓRIA

Art. 226 Art. 226. As tutelas provisórias poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal e deste serão sempre dependentes, sendo-lhes aplicado o disposto nos arts. 294 a 311 do Código de Processo Civil. Art. 227 Art. 227. O pedido de tutela provisória será apresentado ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, entre os integrantes do colegiado compet…

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 228 Art. 228. As disposições contidas no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil regem o processamento, a instrução e o julgamento das ações rescisórias. Art. 229 Art. 229. Ultimada a fase probatória, será concedida vista dos autos ao autor e ao réu, sucessivamente, para as razões finais, em 10 (dez) dias úteis, e, em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público do Trab… Art. 230 Art. 230. Para cumprimento e execução, o acórdão da rescisória e a certidão de julgamento instruirão os autos da ação que lhes deu origem. COLETIVOS E DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO V - DO PEDIDO DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOS

Art. 231 Art. 231. Os procedimentos de mediação e de conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal serão disciplinados em resolução conjunta da Presidência e da 1ª Vice-Presidência. Parágrafo único. O pe… Art. 232 Art. 232. O pedido de instauração do dissídio coletivo ou da tutela provisória que lhe seja antecedente será submetido a despacho do 1º vice-presidente do Tribunal. Art. 233 Art. 233. Na própria audiência de conciliação e instrução, não havendo acordo, os interessados apresentarão sua defesa, se de outra forma não tiver sido estipulado pelo magistrado instrutor. Parágrafo único. Havendo acor… Art. 234 Art. 234. Encerrada a instrução, serão os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho e, em seguida, submetidos à distribuição. Art. 235 Art. 235. Havendo greve ou interesse público relevante, a audiência de conciliação e instrução será realizada com urgência, notificando-se as partes por qualquer meio, com a respectiva certificação nos autos.

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VI - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 236 Art. 236. Aplicam-se ao mandado de segurança de competência originária do Tribunal as disposições da Constituição da República, da Lei n. 12.016, de 10 de agosto de 2009, e das demais leis pertinentes à espécie. § 1º O m… Art. 237 Art. 237. A autoridade coatora será comunicada, pelo meio mais rápido, da concessão ou da suspensão de tutela provisória, assim como do resultado do julgamento do mandado de segurança, certificando-se nos autos, com rati…

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VII - DO HABEAS CORPUS

Art. 238 Art. 238. Autuada, registrada e distribuída a petição inicial, o relator sorteado solicitará à autoridade coatora que preste as informações que julgar necessárias, em 48 (quarenta e oito) horas. § 1º Ausente o relator, a… Art. 239 Art. 239. Aplica-se aos habeas corpus o Código de Processo Penal.

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CAPÍTULO VIII - DO HABEAS DATA

Art. 240 Art. 240. Nos termos do art. 114, IV, da Constituição da República, o procedimento do habeas data de competência originária do Tribunal (arts. 15, II, “a”, 7, e 53, I, “a”, deste Regimento) contra atos do próprio Tribuna…

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IX - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 241 Art. 241. Verificado o desaparecimento de autos no Tribunal, poderá o magistrado, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público do Trabalho, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único. A restaur… Art. 242 Art. 242. No procedimento de restauração, será observado, no que couber, o disposto nos arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil.

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CAPÍTULO X - DOS RECURSOS

Art. 243 Art. 243. Não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, equivalente ao agravo interno (art. 1.021 do CPC), no prazo de 8 (oito) dias úteis, em matéria de respectiva c… Art. 244 Art. 244. Não caberá agravo regimental: I - contra o primeiro juízo negativo de admissibilidade atribuído pelo presidente do Tribunal, por desembargador que atue por delegação do presidente ou pelos respectivos substitut… Art. 245 Art. 245. O agravo regimental será interposto nos próprios autos digitais nos quais foi proferida a decisão agravada, dispensada a formação de autos suplementares. Art. 246 Art. 246. Na petição de agravo regimental, o agravante impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 247 Art. 247. O agravo regimental será dirigido ao prolator da decisão monocrática impugnada, que: I - intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis; II - intimará, se necessário, o M… Art. 248 Art. 248. Constitui faculdade do relator a concessão de vista à parte contrária, beneficiária da decisão agravada, para oferecimento de contraminuta, bem como ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação nos agra… Art. 249 Art. 249. Vencido o relator, será redator do acórdão o magistrado que primeiro se manifestou acerca da tese vencedora, cabendo-lhe a relatoria do processo principal. Art. 250 Art. 250. Quando o agravo regimental for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre … Art. 250-A Art. 250-A. Na hipótese de cabimento do agravo regimental a que se refere o art. 243, III, "c", deste Regimento, caso haja no recurso de revista capítulo distinto que não se enquadre na referida situação, constitui ônus … Art. 251 Art. 251. As disposições dos arts. 897 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplinam o processamento e o julgamento do agravo de instrumento. Art. 252 Art. 252. Sendo provido o agravo de instrumento, será julgado, na mesma sessão, o recurso destrancado, bem como os demais recursos eventualmente interpostos. Parágrafo único. Na sessão de julgamento, a turma apreciará, p… Art. 253 Art. 253. O provimento do agravo de instrumento será registrado em certidão de julgamento e seus fundamentos constarão do exame do conhecimento do recurso destrancado, lavrando-se um único acórdão. § 1º Havendo outros re… Art. 254 Art. 254. Ao agravo de instrumento interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplicam-se as disposições da Seção II deste Capítulo e dos arts. 895, § 1º, II a IV, e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º… Art. 255 Art. 255. Ao agravo de petição interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplicam-se as disposições dos arts. 895, § 1º, II a IV, e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único. Aplicam-se ao agravo… Art. 256 Art. 256. Cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal, monocrática ou colegiada, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 … Art. 257 Art. 257. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão monocrática, caberá ao prolator da decisão apreciá-los também monocraticamente. Art. 258 Art. 258. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo regimental se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias út… Art. 259 Art. 259. Os embargos de declaração interromperão o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos ou irregular a representação da parte. Art. 260 Art. 260. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o órgão julgador, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atua… Art. 261 Art. 261. Em matéria administrativa, desde que não haja outro prazo estipulado neste Regimento, poderá ser interposto recurso administrativo em 10 (dez) dias corridos, contados da ciência ou publicação da decisão recorri…

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO XI - DO REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE

Art. 262 Art. 262. Fica instituído no âmbito do Tribunal, nos termos e para os efeitos do art. 93, XII, da Constituição da República, o regime de plantão permanente para apreciação de requerimentos judiciais reputados de natureza… Art. 263 Art. 263. A designação de desembargador plantonista será estabelecida em escala anual, elaborada pelo presidente, ad referendum do Órgão Especial, em sistema de rodízio entre todos os desembargadores, excetuados os que i… Art. 264 Art. 264. O magistrado plantonista e o servidor designado para atuar no regime de plantão permanente ficarão de sobreaviso na Região Metropolitana de Belo Horizonte, não havendo necessidade de sua permanência no prédio s… Art. 265 Art. 265. Elaborada a escala anual, faculta-se a permuta entre os desembargadores nos respectivos plantões, desde que acordada por escrito entre eles com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, comunicando-se o a…

TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 266 Art. 266. São colegiados temáticos regimentais, sem prejuízo da manutenção, extinção ou criação de outros colegiados com base em atos normativos do Tribunal: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021) I - Comissã… Art. 267 Art. 267. O Tribunal Pleno ou o Órgão Especial poderão constituir grupos de trabalho, que serão extintos cumprido o objetivo. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021) Art. 268 Art. 268. Os colegiados temáticos regimentais poderão: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021) I - sugerir ao presidente do Tribunal normas e procedimentos relativos a matéria de competência deles; e (Redação … Art. 269 Art. 269. Na primeira sessão subsequente à posse, o presidente do Tribunal submeterá, para deliberação do Tribunal Pleno, a composição dos colegiados relacionados nos incisos I, II e V do art. 266 deste Regimento, com ma… Art. 270 Art. 270. Será observada, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionada a ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres n… Art. 271 Art. 271. Os colegiados temáticos regimentais serão coordenados, preferencialmente, pelo desembargador mais antigo que os compuser. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021) Parágrafo único. Nas ausências do coo…

TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS

CAPÍTULO II - DA COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO

Art. 272 Art. 272. A Comissão de Regimento Interno será composta por 4 (quatro) desembargadores, sendo 1 (um) deles suplente. Parágrafo único. Entre os membros titulares, serão escolhidos o coordenador e o vice-coordenador do col… Art. 273 Art. 273. Compete à Comissão de Regimento Interno: I - zelar pela atualização, sugerindo ao Tribunal Pleno, se necessário, alteração neste Regimento; II - emitir parecer sobre matéria regimental, em 15 (quinze) dias útei… Art. 274 Art. 274. Em caso de urgência, a critério do Tribunal Pleno, a proposta poderá ser objeto de deliberação na própria sessão em que for apresentada. Art. 275 Art. 275. Para alteração regimental, será necessária a aprovação da maioria absoluta dos desembargadores. § 1º Até que se alcance o quorum previsto no caput, ou até que todos os desembargadores venham a deliberar sobre a…

TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS

CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 276 Art. 276. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência é composta por 5 (cinco) desembargadores, com 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos fracionários: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Primeir… Art. 277 Art. 277. Compete à Comissão de Uniformização de Jurisprudência: I - processar e emitir parecer, em 20 (vinte) dias úteis, em incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência, de superação e re…

TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS

CAPÍTULO IV - DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Art. 278 Art. 278. A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação são descritos em Resolução própria, editada pela Presidência, ad referendum do Tribunal Pleno. (Redação dada pe… Art. 279 Art. 279. (Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021) (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021) revogado

TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS

CAPÍTULO V - DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA

Art. 280 Art. 280. A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê de Governança e Estratégia são descritos em Resolução própria, editada pelo presidente do Tribunal, ad referendum do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo A… Art. 281 Art. 281. (Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021) (Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021) (Revogado pelo Ato Regimental TRT3/ GP 20/2021) (Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021) (Revogado pelo Ato Re… revogado

TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS

CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO

Art. 282 Art. 282. A Comissão de Vitaliciamento é composta por 3 (três) magistrados designados pela Corregedoria, sendo 1 (um) deles integrante do Conselho da Escola Judicial. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026) Art. 283 Art. 283. Compete à Comissão de Vitaliciamento: I - consolidar os relatórios e as avaliações semestrais dos juízes em vitaliciamento, com base nas informações fornecidas pela Corregedoria, pela Escola Judicial, pelos mag…

TÍTULO V - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 284 Art. 284. Os servidores da Justiça do Trabalho da 3ª Região cumprirão a jornada legal, com controle de frequência e horário, consoante as escalas estabelecidas. Parágrafo único. A realização do teletrabalho fica incorpor… Art. 285 Art. 285. Aplica-se aos servidores, no que couber, o disposto no art. 95, I e II, deste Regimento. Art. 286 Art. 286. O processo administrativo disciplinar em face de servidor obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa. § 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público que l… Art. 287 Art. 287. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes: I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, de disponibilidade ou de cassação de aposentadoria; II - o presidente do Tribunal, nos casos de s… Art. 288 Art. 288. O servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em 30 (trinta) dias corridos. Parágrafo único. O recurso será apreciado: I - pelo Órgão Especial, se o pres… Art. 289 Art. 289. As funções comissionadas, escalonadas de FC-01 a FC-06, e os cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, integram o quadro de pessoal do Tribunal. § 1º O Tribunal destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cent…

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 290 Art. 290. Excepcionalmente, as partes ou seus procuradores serão intimados dos despachos por telefone, correio, telegrama, oficial de justiça ou, se presentes, por intermédio do secretário do órgão judicante, certificand… Art. 291 Art. 291. É vedada, no âmbito do Tribunal, a qualquer título, a nomeação para cargo em comissão ou designação, requisição ou inclusão em função comissionada de cônjuges, companheiros, parentes e afins de magistrados e se… Art. 292 Art. 292. Para suprir carência de pessoal do Tribunal, poderão ser firmados convênios com órgãos públicos para cessão de servidores. § 1º Os cedidos deverão ser servidores públicos estáveis ou concursados com estágio pro… Art. 293 Art. 293. Somente o magistrado e o servidor terão direito a receber transporte e diária, a critério do Órgão Especial. Art. 294 Art. 294. O magistrado, em exercício no Tribunal, poderá convocar servidor para assessorá-lo nas sessões de que participar. Art. 295 Art. 295. O magistrado aposentado voluntariamente, por implemento de idade ou por invalidez, conservará o título, o tratamento e as honras inerentes ao cargo, salvo se no exercício de outra atividade profissional incompa…

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 296 Art. 296. A área de jurisdição do Tribunal poderá ser dividida em tantas sub-regiões quantas forem necessárias para efeito de lotação de juiz substituto, conforme regulamentação específica, que disciplinará a designação … Art. 297 Art. 297. A Revista do Tribunal e o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho são repositórios oficiais de jurisprudência do Tribunal. Parágrafo único. Outras publicações também poderão ser consideradas repositórios ofici… Art. 298 Art. 298. Aplicam-se aos juízes classistas aposentados, no que couber, as disposições da Lei n. 8.112, de 1990. Art. 299 Art. 299. A tramitação residual dos processos em autos físicos observará o seguinte: I - na hipótese do art. 129, I, deste Regimento, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo … Art. 300 Art. 300. Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal Pleno. Art. 300-A Art. 300-A. A composição da Comissão de Uniformização de Jurisprudência será alterada, nos termos do art. 276 deste Regimento, a partir do mandato da nova Administração do Tribunal, relativo ao próximo biênio. (Incluído … Art. 301 Art. 301. Ficam revogados o Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa STPOE n. 180, de 15 de dezembro de 2006, e: I - o Ato Regimental n. 2, de 25 de outubro de 2007, aprovado pela Resolução Administrativa… Art. 302 Art. 302. Este Regimento Interno entra em vigor em 1º de julho de 2020.