1 acórdão do TRT3 cita este artigo.
Art. 46. Em caso de vacância de qualquer cargo de direção antes de concluído o primeiro ano de exercício, será feita a eleição na sessão seguinte à ocorrência da vaga ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis do evento, para o restante do período do mandato, com posse imediata.
§ 1º Na hipótese do caput, poderão concorrer ao cargo vago os dirigentes remanescentes do mesmo mandato e os demais desembargadores elegíveis não alcançados pelo impedimento do art. 102 da Lei Complementar n. 35, de 1979.
§ 2º O desembargador eleito na forma do caput deste artigo terá o período do exercício do mandato computado para os fins do art. 102 da Lei Complementar n. 35, de 1979, o que não ocorrerá nas substituições dos desembargadores afastados por motivo de férias, convocação para o Tribunal Superior do Trabalho, doença e outras hipóteses legais.
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acórdão do TRT3 cita este artigo
0011006-60.2024.5.03.0064 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
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