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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃOSeção IV - Da Posse dos Eleitos

Regimento Interno do TRT3

Art. 46

1 acórdão do TRT3 cita este artigo.

Art. 46. Em caso de vacância de qualquer cargo de direção antes de concluído o primeiro ano de exercício, será feita a eleição na sessão seguinte à ocorrência da vaga ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis do evento, para o restante do período do mandato, com posse imediata.

§ 1º Na hipótese do caput, poderão concorrer ao cargo vago os dirigentes remanescentes do mesmo mandato e os demais desembargadores elegíveis não alcançados pelo impedimento do art. 102 da Lei Complementar n. 35, de 1979.

§ 2º O desembargador eleito na forma do caput deste artigo terá o período do exercício do mandato computado para os fins do art. 102 da Lei Complementar n. 35, de 1979, o que não ocorrerá nas substituições dos desembargadores afastados por motivo de férias, convocação para o Tribunal Superior do Trabalho, doença e outras hipóteses legais.

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