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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃOSeção V - Da Transição dos Cargos de Direção

Regimento Interno do TRT3

Art. 49

Art. 49. A transição dos cargos de direção do Tribunal tem o objetivo de fornecer aos dirigentes eleitos subsídios para elaboração e implementação do programa de gestão de seus mandatos.

§ 1º O processo de transição inicia-se com a eleição dos dirigentes do Tribunal e encerra-se com as respectivas posses.

§ 2º É facultado aos dirigentes eleitos indicar formalmente equipe de transição, com coordenador e membros de todas as áreas do Tribunal, a qual terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.

§ 3º Os dirigentes no exercício do mandato designarão interlocutores junto ao coordenador da equipe de transição indicado pelos dirigentes eleitos, e a designação recairá, preferencialmente, sobre os titulares das unidades responsáveis pelo processamento e execução da gestão administrativa.

§ 4º Os dirigentes em exercício entregarão aos dirigentes eleitos, em até 10 (dez) dias úteis após a eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:

I - planejamento estratégico;

II - estatística processual;

III - relatório de trabalho dos colegiados temáticos e projetos, se houver;

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021)

IV - proposta orçamentária e orçamento com especificação de ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas;

V - estrutura organizacional com detalhamento do quadro de pessoal, cargos providos e vagos, cargos em comissão e funções comissionadas, inativos e pensionistas, indicando a existência ou não de servidores cedidos para o Tribunal, bem como em regime de contratação temporária;

VI - relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;

VII - sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos, se houver;

VIII - tomadas de contas especiais em andamento, se houver;

IX - situação atual das contas do Tribunal, indicando as ações para cumprimento de diligências determinadas pelo Tribunal de Contas da União; e

X - Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

§ 5º Os dirigentes eleitos poderão solicitar dados e informações complementares.

§ 6º Os dirigentes no exercício dos cargos disponibilizarão espaço e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição, mediante solicitação.

§ 7º As unidades do Tribunal fornecerão, em tempo hábil e com a necessária precisão, as informações solicitadas pela equipe de transição.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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