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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃOSeção III - Da Votação

Regimento Interno do TRT3

Art. 43

Art. 43. As eleições serão realizadas na mesma sessão e obedecerão à seguinte ordem: presidente; 1º vice-presidente; 2º vice-presidente; corregedor; vice-corregedor; ouvidor e vice-ouvidor, devendo pelo menos um dos dois últimos cargos ser ocupado por uma mulher. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024)

§ 1º A eleição ocorrerá por aclamação, desde que haja apenas 1 (um) candidato para o cargo e seja aprovada, previamente, pela unanimidade dos presentes.

§ 2º Não havendo aclamação, será realizado escrutínio secreto, proclamando-se eleito para o cargo o desembargador que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.

§ 3º Caso nenhum candidato obtenha o voto da maioria absoluta na primeira votação, o escrutínio será repetido na mesma sessão.

§ 4º Ao novo escrutínio somente poderão concorrer os 2 (dois) desembargadores mais votados, proclamando-se eleito:

I - aquele que obtiver a maioria de votos; ou

II - havendo empate, o mais antigo.

§ 5º É vedada a votação por carta ou por representação.

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