Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 286

TÍTULO V - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TRT3

Art. 286

Art. 286. O processo administrativo disciplinar em face de servidor obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público que lhe seja subordinado estará obrigada a determinar sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.

§ 2º A autoridade requisitará ao diretor-geral que, em 3 (três) dias corridos, designe servidores para atenderem ao disposto no § 1º deste artigo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art286