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TÍTULO V - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TRT3

Art. 287

Art. 287. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, de disponibilidade ou de cassação de aposentadoria;

II - o presidente do Tribunal, nos casos de suspensão de 31 (trinta e um) até 90 (noventa) dias, inclusive;

III - os juízes, quanto aos servidores lotados nas respectivas varas do trabalho, excetuados os casos previstos nos incisos I e II deste artigo; e

IV - o diretor-geral do Tribunal, nos demais casos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art287