Art. 288. O servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único. O recurso será apreciado:
I - pelo Órgão Especial, se o presidente do Tribunal aplicar a punição;
II - pelo presidente do Tribunal, se alcançar os casos do art. 287, III e IV, deste Regimento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art288