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TÍTULO V - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TRT3

Art. 289

Art. 289. As funções comissionadas, escalonadas de FC-01 a FC-06, e os cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, integram o quadro de pessoal do Tribunal.

§ 1º O Tribunal destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão a servidores que integram as carreiras judiciárias da União, observados os requisitos de qualificação e experiência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art289